Artigo 2 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).
§ 1o O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2o Nos termos do art. 58 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes.
§ 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4o Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0010340-58.2020.5.15.0131 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15

, c/c o art. 3º da Lei 11.457 /2007). Preliminar acolhida. Adicional de Insalubridade Relataram os reclamantesque... (artigo 109, I , da CFRB) ficando a arrecadação e fiscalização ao encargo da …

Andamento do Processo n. 0010340-58.2020.5.15.0131 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15

) ficando a arrecadação e fiscalização ao encargo da Secretaria da Receita Federal (art. 2º , § 3º , c/c o art. 3º da Lei ... se tornar disponível para o credor.Conforme disposto no art. 46 da Lei

Andamento do Processo n. 5042277-73.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 15/01/2021 do TRF-2

à mesma pelo artigo 2º e seus parágrafos da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. XII - Ante à constatação de que PA... exigência do §1º do artigo 58, da Lei 8.213/1991 e - 21/12/2018 a …

Andamento do Processo n. 5005194-49.2019.4.03.6000 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

ser aplicado o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, assim redigido: 'Art 4º - O limite máximo do salário... contribuições a terceiros foi extinto com a revogação dos artigos 1º e 2º do …

Andamento do Processo n. 0006914-69.2020.4.03.6302 - 15/01/2021 do TRF-3

ou em requerimento de benefício, ressalvando-se a competência para a cobrança, que é da RFB, nos termos do art. 2º da Lei 11.457... na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2

Andamento do Processo n. 0003881-71.2020.4.03.6302 - 15/01/2021 do TRF-3

, nos termos do art. 2º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. Parágrafo único. No caso de cálculo de período não atingido... na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, …

Página 519 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

mesma pelo artigo 2º e seus parágrafos da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. XII - Ante à constatação de que PA...Pg. 519. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 295 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da Lei n. 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos... do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 foi …

Página 332 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

para a cobrança, que é da RFB, nos termos do art. 2º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. Parágrafo único. No caso... ao cálculo para apuração da indenização, nos termos do artigo 29 da IN P …

Página 337 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

para a cobrança, que é da RFB, nos termos do art. 2º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. Parágrafo único. No caso... ao cálculo para apuração da indenização, nos termos do artigo 29 da IN P …

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