Artigo 2 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).
§ 1o O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2o Nos termos do art. 58 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes.
§ 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4o Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Alexandre Franciscani Ferreira contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CIVEIS DA COMARCA DE MANAUS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. - EPP , inscrita no CNPJ sob o n°.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0012862-65.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012862-65.2010.4.03.6100 POLO ATIVO OSESP COML/ E ADMINISTRADORA LTDA OSESP COML/ E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Apelação Cível - 5002968-41.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002968-41.2020.4.03.6128 POLO ATIVO JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL | 138152/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5000184-20.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000184-20.2021.4.03.6108 POLO ATIVO PONTUAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A/S) GLORIA CORACA | 45409/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação do processo N. 50026559720214030000 - 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002655-97.2021.4.03.0000 POLO ATIVO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) FERNANDA HESKETH | 109524/SP TITO DE OLIVEIRA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003912-57.2021.4.03.6302 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003912-57.2021.4.03.6302 POLO ATIVO ROBERTO ANTONIO MARTINES ADVOGADO(A/S) DOUGLAS FERREIRA MOURA | 173810/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Apelação Cível - 5004722-60.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004722-60.2020.4.03.6114 POLO ATIVO SATURNO INDUSTRIA DE TINTAS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) PEDRO WANDERLEY RONCATO | 107020/SP TATIANA RONCATO ROVERI | 315677/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0000356-68.2008.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000356-68.2008.4.03.9999 POLO PASSIVO ORB ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ANA MARIA PARISI | 116515/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003314-75.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003314-75.2022.4.03.6110 POLO ATIVO WIKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR | 150684/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006511-09.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006511-09.2020.4.03.6110 POLO ATIVO DISTRIBUIDORA MENEGAZZO LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO EDUARDO PRADO | 182951/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5006511-09.2020.4.03.6110 IMPETRANTE:…

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