Artigo 2 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).
§ 1o O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2o Nos termos do art. 58 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes.
§ 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4o Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0001726-29.2020.4.03.6324 - 13/05/2021 do TRF-3

0001726-29.2020.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324006446 AUTOR: NELMA MARIA BATTISTI ONGARATTO (RS082474 - DANIELANGELO PASSAIA) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN)…

Andamento do Processo n. 0002696-63.2019.4.03.6324 - 13/05/2021 do TRF-3

0002696-63.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324005986 AUTOR: FABIO MARIA ALVES (SP319618 - EDSON LUÍS MEDEIROS, SP222733 - ÉDER LUCIANO FERRARI) RÉU:…

Página 933 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

No que tange à prescrição, considerando-se que a demanda foi ajuizada em 14/04/2020, e que a parte autora postula a restituição das contribuições recolhidas em 31/01/2020, a pretensão não foi…

Página 934 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

0006735-06.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324007659 AUTOR: SALETE GALAN (SP220411A - FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP209278 -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0305330-04.2017.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0305330-04.2017.8.19.0001 Apelante: SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Nacional Advogado:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5008351-58.2020.4.04.7005 PR 5008351-58.2020.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5008351-58.2020.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL PARTE AUTORA: JOSE VILSON DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0305330-04.2017.8.19.0001

Direito Tributário. Contribuição adicional para aprimoramento do ensino profissionalizante. Notificação de débito no valor de R$ 54.712,47 (cinquenta e quatro mil, setecentos e doze reais e …

Página 308 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

legitimidade para cobrar diretamente a contribuição adicional, nos casos em que a empresa possua mais de 500 funcionários em seus quadros de pessoal e haja termo de cooperação técnica. Descabimento.A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018370-55.2021.4.04.0000 5018370-55.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRIGOVEL COMERCIAL DE PRODUTOS FRIGORIFICADOS LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018889-30.2021.4.04.0000 5018889-30.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA/ contra a decisão que, no Mandado de Segurança n. …

Termo ou Assunto relacionado