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26 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 6, § 1 Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 6o Os planos, programas e ações da PNDR voltados para a redução das desigualdades regionais e ampliação das oportunidades de desenvolvimento regional serão executados, dentre outros, por meio dos seguintes instrumentos:

§ 1º Observada a legislação em vigor, os regulamentos necessários à operacionalização dos Fundos e à emissão de pareceres técnicos de análise, laudos e declarações relativas aos Incentivos e Benefícios Fiscais, serão estabelecidos pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, nas suas respectivas áreas de competência (Redação dada pelo Decreto nº 6.674, de 2008).

Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008.

Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do

Decreto nº 6.674, de 3 de dezembro de 2008.

Altera os Decretos nos 6.539 , de 18 de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2008

c) minerais não-metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânico; d) petroquímico, relativos à produção de petróleo e seus derivados; V - da mecatrônica, informática e biotecnologia; VI - de indústria de

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2008

III - de indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento de recursos minerais da região, desde que promovam a verticalização minerária, na

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