Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Impugnação - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Ap - de A.R.G

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) TRABALHISTA A UNIÃO, terceira interessada, na condição de credora das contribuições previdenciárias, neste ato representada pelo membro da Advocacia-Geral…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL DO Processo n° (Ação anulatória de débito fiscal) , já qualificado nos autos da presente ação, por sua advogada que…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Fiagril contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO MANDADO DE SEGURANÇA N. FIAGRIL LTDA., devidamente…

Petição - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Fiagril contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E AGRÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO MANDADO DE SEGURANÇA N° FIAGRIL LTDA, já qualificada nos autos do processo em…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Alexandre Franciscani Ferreira contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CIVEIS DA COMARCA DE MANAUS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. - EPP , inscrita no CNPJ sob o n°.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005044-79.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005044-79.2021.4.03.6103 POLO ATIVO ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. ADVOGADO(A/S) HAROLDO LAUFFER | 384051/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005044-79.2021.4.03.6103 / 2ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005273-39.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005273-39.2021.4.03.6103 POLO ATIVO DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO(A/S) MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA | 199059/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005928-11.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005928-11.2021.4.03.6103 POLO ATIVO VIAPOL LTDA ADVOGADO(A/S) THAIS MANZOLLI TANNURI | 445964/SP RAFAELA DORNELES DA SILVA BARREIROS | 425843/SP LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006130-79.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006130-79.2021.4.03.6105 POLO ATIVO TECNOPERFIL ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A/S) LUIS EDUARDO VEIGA | 261973/SP BEATRIZ SECONDO PERIN | 336417/SP FERNANDO PIFFER | 370550/SP MANDADO DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0012862-65.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012862-65.2010.4.03.6100 POLO ATIVO OSESP COML/ E ADMINISTRADORA LTDA OSESP COML/ E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S)…

Termo ou Assunto relacionado