decorrentes da redação dada ao parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei nº 11.457 /2007, de 16 de março), 381 do TST... 368 (com as adequações decorrentes da redação dada ao parágrafo único do …
Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre as Verbas Indenizatórias: o que mudou em 2020?
com as contribuições previdenciárias (art. 3º , § 2º , da Lei n. 11.457 /2007 -"remuneração paga, devida ou creditada a segurados..., especificamente na Lei nº 8.212 /1991, que as contribuições …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000007-04.2016.5.05.0022 • 22ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
condenatória. A Lei da Super-Receita, n. 11.457 /2007, com entrada em vigor em 02/05/2007, estendeu a atuação do Juízo... 8.666 /93. Neste sentido já decidiu o STF no julgamento da ADC nº 16, em …
TRT1 • ATOrd • Descontos Salariais - Devolução • 0100665-17.2018.5.01.0074 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
mandada observar pela Lei 10035 /00, dando ciência ao INSS, na forma da Lei 11457 /07, sendo que o prazo preclusivo de 10... Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/07/2018 Valor da causa: R$ …
TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000573-04.2017.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457 /07. INTIMEM-SE AS PARTES. EUNAPOLIS, 13 de Março de 2019 JEFERSON DE CASTRO ALMEIDA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)... da obra literária da …
TRT5 • ATOrd • Contrato em Regime de Tempo Parcial • 0000485-10.2017.5.05.0561 • Vara do Trabalho de Porto Seguro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
redação que lhe foi dada pela Lei 11.457 /2007, sob pena de execução. Liquidação por simples cálculos, observados... /2017, a ação foi ajuizada em 27/03/2017, portanto, na vigência do Decreto-Lei nº…
TRT1 • ATSum • Abono • 0100433-94.2020.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
o que dispõem as Leis n.º 8541/92, 10.833/03, 10035/2000 e art. 876, da CLT, com nova redação conferida pela Lei nº 11.457...% (um por cento) ao mês e de forma simples, conforme a Lei nº 8.177/91. …
TRT5 • ATOrd • Reflexos • 0000255-61.2016.5.05.0121 • 1ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
será calculada com base no valor do acordo". 04. Esta norma, posterior à Lei nº 11.457 /07, revogou tacitamente o art... reclamada no valor de R$ 630,72. 03. A nova redação do art. 43 , § 5º , da Le……
TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000541-33.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
-SE a PGF (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT , com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457 /07.... De acordo com a prova testemunhal, reconheço o labor de segunda a …
TRT1 • ATSum • Abono • 0100038-43.2018.5.01.0064 • 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
da CLT pela Lei nº 11.457 /2007, de 16 de março), 381 do TST e a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Os cálculos foram feitos... decorrentes da redação dada ao parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei nº 11……