Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

TRT1 • IAFG • Inquérito • 0100698-03.2019.5.01.0064 • 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

decorrentes da redação dada ao parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei 11.457 /2007, de 16 de março), 381 do TST... 368 (com as adequações decorrentes da redação dada ao parágrafo único do …
Thiago Lionel, Advogado
anteontem

Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre as Verbas Indenizatórias: o que mudou em 2020?

com as contribuições previdenciárias (art. 3º , § 2º , da Lei n. 11.457 /2007 -"remuneração paga, devida ou creditada a segurados..., especificamente na Lei 8.212 /1991, que as contribuições …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000007-04.2016.5.05.0022 • 22ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

condenatória. A Lei da Super-Receita, n. 11.457 /2007, com entrada em vigor em 02/05/2007, estendeu a atuação do Juízo... 8.666 /93. Neste sentido já decidiu o STF no julgamento da ADC 16, em …

TRT1 • ATOrd • Descontos Salariais - Devolução • 0100665-17.2018.5.01.0074 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

mandada observar pela Lei 10035 /00, dando ciência ao INSS, na forma da Lei 11457 /07, sendo que o prazo preclusivo de 10... Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/07/2018 Valor da causa: R$ …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000573-04.2017.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457 /07. INTIMEM-SE AS PARTES. EUNAPOLIS, 13 de Março de 2019 JEFERSON DE CASTRO ALMEIDA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)... da obra literária da …

TRT5 • ATOrd • Contrato em Regime de Tempo Parcial • 0000485-10.2017.5.05.0561 • Vara do Trabalho de Porto Seguro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

redação que lhe foi dada pela Lei 11.457 /2007, sob pena de execução. Liquidação por simples cálculos, observados... /2017, a ação foi ajuizada em 27/03/2017, portanto, na vigência do Decreto-Lei

TRT1 • ATSum • Abono • 0100433-94.2020.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o que dispõem as Leis n.º 8541/92, 10.833/03, 10035/2000 e art. 876, da CLT, com nova redação conferida pela Lei 11.457...% (um por cento) ao mês e de forma simples, conforme a Lei 8.177/91. …

TRT5 • ATOrd • Reflexos • 0000255-61.2016.5.05.0121 • 1ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

será calculada com base no valor do acordo". 04. Esta norma, posterior à Lei 11.457 /07, revogou tacitamente o art... reclamada no valor de R$ 630,72. 03. A nova redação do art. 43 , § 5º , da Le…

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000541-33.2016.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

-SE a PGF (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT , com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457 /07.... De acordo com a prova testemunhal, reconheço o labor de segunda a …

TRT1 • ATSum • Abono • 0100038-43.2018.5.01.0064 • 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da CLT pela Lei 11.457 /2007, de 16 de março), 381 do TST e a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Os cálculos foram feitos... decorrentes da redação dada ao parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei 11…

Termo ou Assunto relacionado