Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Multa Convencional [55346], Salário por Fora - Integração [2466], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Imposto de Renda [55287], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Compensação de Reajustes Concedidos [55465], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Comissionista [55102], Contribuições Previdenciárias [55443], Antecipação de Tutela / Tutela Específica [8961], Litisconsórcio e Assistência [8866], Horas Extras [2086], Abono [2583], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Grupo Econômico [5356], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Precatório [10672], Aviso Prévio [2641], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Acúmulo de Função [55059], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Direito Coletivo [1695], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], • 0024990-79.2019.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024990-79.2019.5.24.0007 AUTOR: RODRIGO AFONSO DA SILVA ANGELICO RÉU: SKR…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Multa Convencional [55346], Salário por Fora - Integração [2466], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Imposto de Renda [55287], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Compensação de Reajustes Concedidos [55465], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Comissionista [55102], Contribuições Previdenciárias [55443], Antecipação de Tutela / Tutela Específica [8961], Litisconsórcio e Assistência [8866], Horas Extras [2086], Abono [2583], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Grupo Econômico [5356], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Precatório [10672], Aviso Prévio [2641], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Acúmulo de Função [55059], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Direito Coletivo [1695], Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho [1806], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], • 0024990-79.2019.5.24.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024990-79.2019.5.24.0007 AUTOR: RODRIGO AFONSO DA SILVA ANGELICO RÉU: SKR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833684 RS 2021/0033189-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.684 - RS (2021/0033189-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, …

Ato Declaratório Executivo - 13/05/2021 ato publicado no DOU

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 100, DE 10 DE MAIO DE 2021 Concede transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o…

Ato Declaratório Executivo - 13/05/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 101, DE 10 DE MAIO DE 2021 Concede transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à…

Ato Declaratório Executivo - 13/05/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 102, DE 10 DE MAIO DE 2021 Concede transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à…

Ato Declaratório Executivo - 13/05/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 103, DE 10 DE MAIO DE 2021 Concede transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à…

Ato Declaratório Executivo - 13/05/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 104, DE 10 DE MAIO DE 2021 Concede transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à…

Andamento do Processo n. 0013586-51.2017.4.02.5001 - 13/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0013586-51.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.013586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0001726-29.2020.4.03.6324 - 13/05/2021 do TRF-3

0001726-29.2020.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324006446 AUTOR: NELMA MARIA BATTISTI ONGARATTO (RS082474 - DANIELANGELO PASSAIA) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN)…

Termo ou Assunto relacionado