Lei 11457/07
Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
do trabalho, não se tratando, pois, de pagamento de salário. - A Lei nº 11.457/07, veda, em seu art. 26, parágrafo único... se enquadram em nenhuma das exceções do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, como também não possuem natureza indenizatória..., a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art...
para as decisões na seara administrativa fiscal. Conforme expressa previsão legal contida no art. 24 da Lei nº 11.457/07...Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5001482 - 24/05/2019 do TRF-2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001482... coatora que decida nos referidos PER/DCOMPs. É o relatório. Decido. Conforme d...
, ou seja, relativa às mesmas contribuições sociais), nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, cabendo à parte ré,na via...Andamento do Processo n. 5011061-65.2018.4.02.5101/RJ - 24/05/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019786078 PROCEDIMENTO COMUM Nº...-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região. P..I. PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002289-92...
, sendo aplicável o prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Por fim, que não há direito líquido e certo à emissão de certidão...Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5017513 - 24/05/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019784708 MANDADO... DE SEGURANÇA Nº 5017513-57.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARIA ALICE PAIM L...
impetrada. Alega que a omissão administrativa em questão viola os ditames da Lei nº 11.457/2007 e ofende princípios... nº 11.457/2007, bem como efetuar o pagamento dos créditos já reconhecidos passíveis de ressarcimento, conforme.... DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO ...
a título de PIS e COFINS, reconhecidos judicialmente. Conforme fundamentado na decisão liminar, a Lei 11.457 de 16/03/2007... de 1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 os pedidos, defesas ou recurso... FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL...
. Vejamos: “A Lei 11.457 de 16/03/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, fixou o prazo máximo de 360 (trezentos... do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07... em ter o seu processo administrativo julgado dentro do prazo disposto ...
, submetido ao ritodo então vigente artigo 543-C do CPC/1973, ao requerimento protocolado antes da vigência da Lei nº 11.457... FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535... o prosseguimento dos trabalhos.’ 5. A Lei n.° 11.457/07, com o es...
protocolado antes da vigência da Lei nº 11.457/07, assimcomo naqueles pedidos posteriores ao seu advento, é aplicável o prazo... GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL..., com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos tr...
nº 11.457/07, assimcomo naqueles pedidos posteriores ao seu advento, é aplicável o prazo de 360 dias a contar... ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO... o prosseguimento dos trabalhos.’ 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de sup...