proferir decisão administrativa, nos termos da Lei 11.457 /2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão..., nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do …
Lei 11457/07
Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11174520105060014
DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496 /2007 - MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO... DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. MULTA DO ART. 477 DA CLT . …
Andamento do Processo n. 5028139-89.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3
servir às atividades daqueles entes. "Irrelevante no contexto o tratamento dado ao tema pela Lei nº 11.457 /2007... instituída como adicional sobre as contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos …
Andamento do Processo n. 5007244-39.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/02/2020 do TRF-3
, DJe 12/12/2019); (3) observância do art. 74 da Lei 9.430 /96, combinado comart. 26-Ada Lei 11.457 /2007; (4... / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5007244-39.2019.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. …
Andamento do Processo n. 5011949-02.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TRF-3
com outros tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 26 -A da Lei 11.457 /2007, corrigida com a aplicação da taxa... nos últimos cinco anos, corrigido apenas pela SELIC, nos termos do …
Andamento do Processo n. 0011813-87.2016.5.15.0109 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15
à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11457/2007 e do artigo 128 da IN-SRP 03/2005, para que adote...Andamento do Processo n. 0011813-87.2016.5.15.0109 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15 …
Andamento do Processo n. 0011282-91.2018.5.15.0121 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15
das irregularidades apuradas, oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil (Lei n. 11.457/2007). Os valores dos créditos... virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº …
Andamento do Processo n. 0000601-45.2019.5.05.0561 - Atord - 14/02/2020 do TRT-5
da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução. Liquidação por simples cálculos... ao disposto no §3º, do artigo 832, da CLT, com a redação que lhe foi dada …
Andamento do Processo n. 0000616-26.2017.5.05.0030 - Atord - 14/02/2020 do TRT-5
da Lei 11.457/2007 que alterou a redação do artigo 876 da CLT, a decisão trabalhista que não dispõe sobre pagamento...Andamento do Processo n. 0000616-26.2017.5.05.0030 - Atord - 14/02/2020 do …
Andamento do Processo n. 0101236-81.2019.5.01.0064 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-1
único do art. 876 da CLT pela Lei nº 11.457/2007, de 16 de março) e 381 do TST. 5 - HONORÁRIOS Determina a lei (art. 791... decorrentes da redação dada ao parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei…
Termo/Assunto relacionado