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20 de julho de 2019
Inciso VI do Artigo 6 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 6, inc. VI Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 6o Os planos, programas e ações da PNDR voltados para a redução das desigualdades regionais e ampliação das oportunidades de desenvolvimento regional serão executados, dentre outros, por meio dos seguintes instrumentos:

VI - Incentivos e Benefícios Fiscais.

Princípio da capacidade contributiva: Um instrumento de políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento regional com justiça social

Principle of contributive capacity: an instrument of public policies to promote regional development with social justice Whesley Ramos Soares da Silva RESUMO A busca por informações sobre a

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