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17 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 6 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 6, inc. V Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 6o Os planos, programas e ações da PNDR voltados para a redução das desigualdades regionais e ampliação das oportunidades de desenvolvimento regional serão executados, dentre outros, por meio dos seguintes instrumentos:

V - recursos dos Agentes Financeiros Oficiais; e

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze)

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1143220152

RELATÓRIO DE AUDITORIA. diagnóstico sistêmico. FONTES DO financiamento do desenvolvimento regional. desenvolvimento do Painel de Fontes do Desenvolvimento Regional. autorização da divulgação das informações. OPORTUNIDADES DE MELHORIA CONSTATADAS. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES. ARQUIVAMENTO.

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