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01 de março de 2017
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

APELAÇÃO: APL 291516520128190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL

do serviço de água e esgoto disponível. Inteligência dos arts. 45 , caput, da Lei 11.445 /07 e 9º inciso I do Decreto .... Regularidade da cobrança. Inadimplência confessada. Possibilidade da suspensão do serviço. Aplicação do art. 40 , inciso V... , da Lei 11.445 /2007 e da Súmula 83 deste Tribunal de Justiça...

Andamento do Processo n. 0029151-65.2012.8.19.0202 - Apelação - 16/02/2017 do TJRJ

do serviço de água e esgoto disponível. Inteligência dos arts. 45, caput, da Lei 11.445/07 e 9º inciso I do Decreto....Regularidade da cobrança.Inadimplência confessada.Possibilidade da suspensão do serviço.Aplicação do art. 40, inciso V, da Lei... 11.445/2007 e da Súmula 83 deste Tribunal de Justiça.Danos morai...

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2017

e do uso do serviço de água e esgoto disponível. Inteligência dos arts. 45, caput, da Lei 11.445/07 e 9º inciso I....Regularidade da cobrança.Inadimplência confessada.Possibilidade da suspensão do serviço.Aplicação do art. 40, inciso V..., da Lei 11.445/2007 e da Súmula 83 deste Tribunal de Justiça.Danos morais ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 291516520128190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL

do serviço de água e esgoto disponível. Inteligência dos arts. 45, caput, da Lei 11.445/07 e 9º inciso I do Decreto ...-se disposta no art. 45 caput da Lei 11.445/07, o qual obriga toda edificação permanente urbana a se conectar às redes... pactuados com o Poder Público. 4. O artigo 9º do Decreto n.º 7.217/201...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160178125001 MG

de diversas denúncias de ligação clandestina, sendo permitida a interrupção do fornecimento, por aplicável o art. 40 , V , da Lei... 11.445 /2007. Pede, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão... agravada (doc. 1/TJ). Junta documentos (doc. 2-44/TJ). Preparo: par...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 17033820138190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL

do artigo 55 do Decreto 553/76, e pelo artigo 40, inciso V, da Lei 11.445/07. Sentença que se mantém. Nego provimento... dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular 254 do Eg. TJRJ, “aplica se o Código... de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível 0001703-38.2013.8...

Andamento do Processo n. 1002771-85.2016.8.26.0126 - Mandado de Segurança - 08/02/2017 do TJSP

do usuário, considerado o interesse da coletividade”. Por sua vez, o inciso V, do artigo 40, da Lei 11.445, de 05 de janeiro..., não há que ser gratuito, sob pena de inviabilizar todo o sistema. Nessa linha, o § 3º, do artigo 6º, da Lei 8.987... de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, também...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

da coletividade”. Por sua vez, o inciso V, do artigo 40, da Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para... de inviabilizar todo o sistema. Nessa linha, o § 3º, do artigo 6º, da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe... do usuário: “Art. 40 - Os serviços poderão ser interrompid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30013453620138260602 SP 3001345-36.2013.8.26.0602

, considerado o interesse da coletividade”. Sic Do mesmo modo, o artigo 40, inciso V, da Lei 11.445/07 dispõe..., o artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95, que regula a concessão pública, dispõe que, em caso de impontualidade... Paulo Registro: 2017.0000051061 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 40024056720128260309 SP 4002405-67.2012.8.26.0309

a matéria inserta no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007. Desatendido o requisito... necessário, por força do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança). A Douta Procuradoria Geral... o disposto no artigo 6º da Lei n. 8.987/95, a partir do qual se conclui que ...

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