Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

Andamento do Processo n. 0009045-59.2021.8.17.2001 - 01/12/2021 do TJPE

Processo nº 0009045-59.2021.8.17.2001 AUTOR: COMPESA REU: OZANI VIEIRA NETO SENTENÇA Vistos etc. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado…

Andamento do Processo n. 0017869-07.2021.8.17.2001 - 01/12/2021 do TJPE

Processo nº 0017869-07.2021.8.17.2001 AUTOR: COMPESA REU: MARINA SILVA DA COSTA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA em face…

Página 649 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Dezembro de 2021

3º, I, “b” da Lei 11.445/2007, esta última recentemente atualizada pela Lei 14.026/2020, dentre outros motivos para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico do país ). Entrementes,…

Página 652 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Dezembro de 2021

REU: IZABELA CRISTINA BARBOSA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro…

Página 116 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

enriquecimento ilícito pela aplicação da referida multa“ (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403015­21.2019.8.12.0000, Batayporã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DESSA COMARCA. CONTA PAGA VÉSPERA DO CORTE RISCO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PROCESSO N° A EMPRESA…

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA. Processo n.° A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA , sociedade economia…

Página 4625 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

Analisando a petição inicial, mormente a sua causa de pedir, verifico que a parte autora ancorou o seu pleito no argumento de que houve a interrupção do fornecimento de água para seus imóveis sem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1969194 RJ 2021/0259898-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969194 - RJ (2021/0259898-8) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Lourdes Tavares de Almeida e outros, contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Andamento do Processo n. 0007002-52.2021.8.17.2001 - 29/11/2021 do TJPE

Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007002-52.2021.8.17.2001 AUTOR: COMPESA Advogado: MARCELO GRASSI DE GOUVEIA FILHO - OAB PE41324; DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO - OAB PE31434; MANUELA…