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26 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056120081585001 MG

, do art. 40, d a Lei 11.445, de 05/01/2007. Em relação ao quantum indenizatório, por dano moral diante da inexistência... pelo autor, isto é, por suposta inadimplência do autor. De acordo com a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece as diretrizes... de tais serviços, conforme disposto no art.6, §3º da Lei . 8.987...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518150152180001 MG

, a interrupção do fornecimento de água na residência da autora foi com base no inciso V , do art. 40 da Lei 11.445 , de 05/01.... 40 da Lei 11.445 , de 05/01/2007, diante da ausência da notificação do consumidor sobre a interrupção do consumo... essas considerações passo a análise do caso em questão. De acordo com a L...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2017

, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a Companhia, baseada no § 2º do inciso V do art. 40 , pode... e reparos de hidrômetros, serviços de laboratórios, ampliações, dentre outros. Amparada pela Lei 11.445 /07...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032666520168260309 SP 1003266-65.2016.8.26.0309

; a interrupção do fornecimento tem amparo no artigo 6º , § 3º , II da lei n. 8.987 /95 e no artigo 40 , V da lei n. 11.445 /07... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000277124 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1003266... decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidad...

Apelação: APL 14092409 PR 1409240-9 (Acórdão)

não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 30 e 40 , V , da Lei n. 11.445 /07; 6º, § 3º, da Lei n. 8.987 /95... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 1.409.240-9 ­ 1ª VARA DA FAZENDA... PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 32911320178190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravos de instrumento nº 0064237-82.2016.8.19.0000 e 000329113.2017.8.19.0000 Agravante: FAB Zona Oeste S.A. Agravado:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 642378220168190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravos de instrumento nº 0064237-82.2016.8.19.0000 e 000329113.2017.8.19.0000 Agravante: FAB Zona Oeste S.A. Agravado:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 151075520148190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0015107-55.2014.8.19.0207 Apelante: Rafael Lima Bastos de Araújo Apelado: Light Serviços de Eletricidade

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 532637120138190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0053263-71.2013.8.19.0038 Apelante: Hideraldo Belini Oliveira Leite Apelado: Light Serviços de Eletricidade

Andamento do Processo n. 1014272-67.2015.8.26.0224 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1014272-67.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

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