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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 40, inc. V da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

Andamento do Processo n. 22930-39.2012.8.10.0001 - Condenatória - 15/09/2017 do TJMA

Processo nº. 22930-39.2012.8.10.0001 Ação: Condenatória Autor(es): CONDOMINIO GRAN VILLAGE SÃO LUIS Advogado(a): Dra. Valdênia de Sousa Soares - OAB/MA nº 9.040 Réu(s): CAEMA-COMPANHIA DE ÁGUA E

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2017

Wilson Manoel de Freitas FilhoRespondendo pela 8ª Vara Cível da Capital. Resp: 141473 PROCESSO Nº 13611-13.2013.8.10.0001 (147382013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR:

Apelação Cível: AC 70073763799 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. A CORSAN tem autorização legal, por força do inciso V do art. 40 da Lei nº 11.445/2007 e do inciso II do art. 17 do Decreto nº 7.217/10,...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 70074191750 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PRLF Nº 70074191750 (Nº CNJ: 0183290-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível reclamação. ofensa AO entendimento do stj e desta corte. inexistência. pretensão de rediscussão da matéria.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 71733520138240080 Xanxerê 0007173-35.2013.8.24.0080

Recurso Especial n. 0007173-35.2013.8.24.0080/50001, de Xanxerê Recorrente : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN Advogado : Haneron Victor Marcos (OAB: 18952/SC) Recorridos : Oneide

Apelação Cível: AC 70074334046 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é indevido o corte no fornecimento de serviço essencial, como fornecimento de água ou energia elétrica, em razão de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074334046 RS

JBSJ Nº 70074334046 (Nº CNJ: 0197519-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSAO DO SERVIÇO EM RAZAO DE INADIMPLEMENTO. A

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073763799 RS

RTH Nº 70073763799 (Nº CNJ: 0140494-12.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. INTERRUPÇAO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZAO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 139319320148220001 RO 0013931-93.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 01/06/2015 Data do julgamento: 16/08/2017 0013931-93.2014.8.22.0001 - Apelação (Recurso Adesivo) Origem :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074737768 RS

APRF Nº 70074737768 (Nº CNJ: 0237891-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. HIDRÔMETRO AVARIADO. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MULTA. CARÊNCIA PARCIAL DE AÇAO.

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