Artigo 40 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço; (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1o As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
§ 2o A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 3o A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002795-35.2022.8.16.0018 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002795-35.2022.8.16.0018 POLO ATIVO VALDIR BARELA POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) GIANNY VANESKA GATTI FELIX | 22304/PR MARCOS VINICIO ZAMPIERI |…

Réplica - TJCE - Ação Fornecimento de Água - Procedimento Comum Cível - contra Cagece - Companhia de Água e Esgoto do Ceará

AO JUÍZO DA 31a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PROCESSO N°: APENSO(S) N°: 0223276-02.2021.8.06.0001 , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, perante…

Contestação - TJCE - Ação Fornecimento de Água - Procedimento Comum Cível - contra Cagece - Companhia de Aguas e Esgoto do Estado do Ceará

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Processo n° . REQUERENTE: . REQUERIDA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE COMPANHIA DE ÁGUA E…

Petição Inicial - TJMG - Ação Cível - [Cível] Tutela Antecipada Antecedente - de Condominio Residencial Baviera contra Copasa

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM - MG CONDOMINIO RESIDENCIAL BAVIERA , pessoa juridica de Direito Privado, com sede a CEP: 32605- 345 - Betim - MG,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0070107-22.2021.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0007559-86.2019.8.06.0167 Sobral

GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0007559-86.2019.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE. Apelado: Jairdson Fernandes…

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Andamento do Processo n. 5601410-29.2021.8.09.0023 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 22/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 21/06/2022 18:44:13 LOCAL : CAIAPÔNIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Petição - TJSP - Ação Reajuste de Prestações - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVI - SP. Autos n ° Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Repetição de Indébito c.c.