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26 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 3 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 3, § 6, inc. II Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 3o A PNDR comportará a definição de estratégias de desenvolvimento regional nas escalas seguintes:

§ 6o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, entende-se como:

II - Região Integrada de Desenvolvimento, o complexo geoeconômico e social, conforme estabelece o art. 43 da Constituição .

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