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25 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 3 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 3, § 6, inc. I Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 3o A PNDR comportará a definição de estratégias de desenvolvimento regional nas escalas seguintes:

§ 6o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, entende-se como:

I - Faixa de Fronteira, os espaços compreendidos em até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, conforme estabelecido no § 2o do art. 20 da Constituição ; e

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