Art. 81, inc. III Regulamento Penitenciario Federal - Decreto 6049/07

Decreto nº 6.049 de 27 de Fevereiro de 2007

Aprova o Regulamento Penitenciario Federal .
Art. 81. O preso terá os seguintes prazos para reabilitação da conduta, a partir do término do cumprimento da sanção disciplinar:
III - doze meses, para as faltas de natureza grave; e

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10074190005426001 MG

, que estabelece o Regulamento Penitenciário Federal, em seu artigo 81, III, define que se considera reabilitada a prática... condicional, verifica-se possuir o reeducando comportamento …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00078461020198240018 Chapecó 0007846-10.2019.8.24.0018

servir de justificativa para o indeferimento da benesse, a limitação de um ano a que se refere o art. 81, III, do Decreto... de flagrante constrangimento ilegal" (fl. 3). Invocou as disposições do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00287557320198260000 SP 0028755-73.2019.8.26.0000

Federal 12.140/2006 e o art. 81, inciso III, do Decreto Federal 6.049/2007, o prazo de reabilitação de infração... plausível a Instância originária. De outra parte, importa consignar que nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00056263920198240018 Chapecó 0005626-39.2019.8.24.0018

, de modo que, com fulcro no art. 81, III, do Decreto n. 6.049/2007, o apenado já se encontra reabilitado, não podendo ser... DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10074180064011001 MG

constante no art. 81, inciso III, do Decreto Presidencial 6.049 /2007, deve ser considerado, em uma interpretação analógica..., em síntese, que deve ser realizada interpretação analógica ao art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020000899 DF 0000089-90.2019.8.07.0000

, como fundamento para tanto, o artigo 81, inciso III, do Decreto Federal n. 6.049/2007, que prevê a reabilitação da falta grave... PROVIDO. 1- O artigo 151, inciso III, do Código Penitenciário do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00137270220188240018 Chapecó 0013727-02.2018.8.24.0018

reiterou em falta grave, circunstância que se amolda ao"inciso III , do artigo 81 , do Decreto n. 6.049 /2007, estabelece... /2007, responsável pela Aprovação do Regulamento Penitenciario Federal , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005091420188260269 SP 9000509-14.2018.8.26.0269

do art. 133, inciso III, do Decreto Estadual 12.140/06, e art. 81, inciso III do Decreto Federal n. 6.049/07, a conduta... meses para a reabilitação da conduta carcerária, pois não se vislumbra …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00083810720178240018 Chapecó 0008381-07.2017.8.24.0018

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0008381-07.2017.8.24.0018 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0008381-07.2017.8.24.0018,…

Página 338 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Outubro de 2017

reprimendas de crimes comuns, bem assim dois terços da concernente ao hediondo, projetando-se o livramento condicional somente para agosto de 2025. Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pelo não…