Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 3 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 3 Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 3o A PNDR comportará a definição de estratégias de desenvolvimento regional nas escalas seguintes:

I - na escala macrorregional, deverão ser elaborados Planos Estratégicos de Desenvolvimento, atendendo ao disposto no inciso IX do art. 21 da Constituição, com prioridade para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cujas elaboração e implementação serão coordenadas pelas instituições responsáveis pelo desenvolvimento das respectivas áreas de abrangência, sob orientação do Ministério da Integração Nacional; e

II - na escala sub-regional, o Governo Federal atuará, prioritariamente, por meio de seus Programas, em escala mesorregional, considerada a definição de Mesorregiões Diferenciadas proposta pelo Ministério da Integração Nacional e aprovada pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, criada pelo Decreto no 4.793, de 23 de julho de 2003.

§ 1o O Ministério da Integração Nacional, mediante portaria, poderá definir os limites territoriais das Mesorregiões Diferenciadas e outros espaços sub-regionais.

§ 2o A definição dos limites territoriais das Mesorregiões Diferenciadas, bem assim de outros espaços sub-regionais de que trata o parágrafo anterior serão ratificados pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, observados os critérios da tipologia da PNDR, constante no Anexo II deste Decreto.

§ 3o A definição das treze Mesorregiões Diferenciadas e das nove Sub-Regiões já existentes, aprovadas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, listadas no Anexo I deste Decreto, fica dispensada de nova aprovação.

§ 4o São áreas de tratamento prioritário da PNDR o Semi-Árido, a Faixa de Fronteira e as Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE's, definidas conforme Anexo I deste Decreto, bem como outras áreas consideradas relevantes, a partir de impacto territorial previsível decorrente de investimentos estruturantes, a serem promovidos pelo Governo Federal.

§ 5o Para fins deste Decreto e, especialmente, do disposto no inciso II do caput deste artigo, entende-se por Mesorregião Diferenciada o espaço subnacional contínuo menor que o das macrorregiões, existentes ou em proposição, com identidade comum, que compreenda áreas de um ou mais Estados da Federação, definido para fins de identificação de potencialidades e vulnerabilidades que norteiem a formulação de objetivos socioeconômicos, culturais, político-institucionais e ambientais.

§ 6o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, entende-se como:

I - Faixa de Fronteira, os espaços compreendidos em até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, conforme estabelecido no § 2o do art. 20 da Constituição ; e

II - Região Integrada de Desenvolvimento, o complexo geoeconômico e social, conforme estabelece o art. 43 da Constituição .

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL): 2012620158

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.126/2015-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 020.126/2015-8 Natureza: Relatório de Auditoria Interessado: Tribunal de Contas da União Unidades: Superintendência de

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze)

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1143220152

RELATÓRIO DE AUDITORIA. diagnóstico sistêmico. FONTES DO financiamento do desenvolvimento regional. desenvolvimento do Painel de Fontes do Desenvolvimento Regional. autorização da divulgação das informações. OPORTUNIDADES DE MELHORIA CONSTATADAS. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES. ARQUIVAMENTO.

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2016

lizadas até 30 de setembro de 2017, bem como as operações em fase final de contratação nesta data, observando, ainda, as recomendações das alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 5º desta Portaria.

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2016

Art. 11. Observado o disposto no art. 18-A da Lei nº 7.827/1989, o encargo de ouvidor do FNE poderá ser atribuído ao Ouvidor já ocupante do cargo na SUDENE, devendo a atribuição de competência ser

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2016

Art. 1º Aprovar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público obrigatório para Federação, a ser adotado no exercício financeiro de 2017 (PCASP 2017). Parágrafo único. Os planos de contas dos entes da

Inteiro Teor. : 1438720140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.387/2014-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 014.387/2014-0 Apenso TC 009.062/2015-7 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério da Integração

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2012

ANEXO UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVO (R$) CEO TIPO CUSTEIO MENSAL PE 261640 Vitória de Santo Antônio 6901085 Municipal II 11.000,00 RS 430040 Alegrete

Inteiro Teor. : 194620129

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.946/2012-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 001.946/2012-9 Natureza: Relatório de Monitoramento. Unidade: Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2012

PORTARIA N 4.765, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n

×