Art. 81 Regulamento Penitenciario Federal - Decreto 6049/07

Decreto nº 6.049 de 27 de Fevereiro de 2007

Aprova o Regulamento Penitenciario Federal .
Art. 81. O preso terá os seguintes prazos para reabilitação da conduta, a partir do término do cumprimento da sanção disciplinar:
I - três meses, para as faltas de natureza leve;
II - seis meses, para as faltas de natureza média;
III - doze meses, para as faltas de natureza grave; e
IV - vinte e quatro meses, para as faltas de natureza grave que forem cometidas com grave violência à pessoa ou com a finalidade de incitamento à participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina que ensejarem a aplicação de regime disciplinar diferenciado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10074190005426001 MG

, que estabelece o Regulamento Penitenciário Federal, em seu artigo 81, III, define que se considera reabilitada a prática... condicional, verifica-se possuir o reeducando comportamento …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00078461020198240018 Chapecó 0007846-10.2019.8.24.0018

servir de justificativa para o indeferimento da benesse, a limitação de um ano a que se refere o art. 81, III, do Decreto... de flagrante constrangimento ilegal" (fl. 3). Invocou as disposições do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00287557320198260000 SP 0028755-73.2019.8.26.0000

Federal 12.140/2006 e o art. 81, inciso III, do Decreto Federal 6.049/2007, o prazo de reabilitação de infração... plausível a Instância originária. De outra parte, importa consignar que nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00056263920198240018 Chapecó 0005626-39.2019.8.24.0018

, de modo que, com fulcro no art. 81, III, do Decreto n. 6.049/2007, o apenado já se encontra reabilitado, não podendo ser... DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10074180064011001 MG

constante no art. 81, inciso III, do Decreto Presidencial 6.049 /2007, deve ser considerado, em uma interpretação analógica..., em síntese, que deve ser realizada interpretação analógica ao art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020000899 DF 0000089-90.2019.8.07.0000

, como fundamento para tanto, o artigo 81, inciso III, do Decreto Federal n. 6.049/2007, que prevê a reabilitação da falta grave... Interno dos Estabelecimentos Prisionais do DF -RIEP/DF, e no art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00137270220188240018 Chapecó 0013727-02.2018.8.24.0018

/2007, responsável pela Aprovação do Regulamento Penitenciario Federal , que dispõe em seu art. 81 , III : Art. 81. O preso... reiterou em falta grave, circunstância que se amolda ao"inciso III , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00116684120188240018 Chapecó 0011668-41.2018.8.24.0018

para 20-3-2019), conforme dispõe o art. 81 do Decreto n. 6.049/2007: Art. 81. O preso terá os seguintes prazos para... NAO OBSERVADO. REQUISITO SUBJETIVO NAO PREENCHIDO (ART. 83, INC. III, DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10521160073719001 MG

da progressão, impede a concessão da benesse, com sustentáculo no art.81 do Decreto Federal 6049/07, o qual preconiza... exigido pelo art. 112 da LEP. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005091420188260269 SP 9000509-14.2018.8.26.0269

do art. 133, inciso III, do Decreto Estadual 12.140/06, e art. 81, inciso III do Decreto Federal n. 6.049/07, a conduta... previsto no art. 109, VI, do Código Penal, introduzida pela Lei n.º