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18 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 2, inc. II Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 2o A redução das desigualdades regionais se norteia pelas seguintes estratégias:

II - articular ações que, no seu conjunto, promovam uma melhor distribuição da ação pública e investimentos no Território Nacional, com foco particular nos territórios selecionados e de ação prioritária.

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