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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 2 Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 2o A redução das desigualdades regionais se norteia pelas seguintes estratégias:

I - estimular e apoiar processos e oportunidades de desenvolvimento regional, em múltiplas escalas; e

II - articular ações que, no seu conjunto, promovam uma melhor distribuição da ação pública e investimentos no Território Nacional, com foco particular nos territórios selecionados e de ação prioritária.

Parágrafo único. As estratégias da PNDR devem ser convergentes com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade ambiental e competitividade econômica.

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 09/08/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ A Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados - ARSER, considerando os pedidos de impugnação ao edital 78/2018 – Transporte Escolar, comunica aos interessados

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

suspenso, na forma da súmula nº 269 do TST; i) condicionar o pagamento da "quarentena" à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente;

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2018

PORTARIA Nº 75, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 Autoriza empenho e transferência de recursos ao Município de Porto Belo/SC, para ações de Defesa Civil. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

PORTARIA Nº 153, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 Reconhece situação de emergência em municípios. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

Ministério da Integração Nacional . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 481, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza empenho e transferência de recursos ao Município de Novo Tiradentes - RS, para execução de

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze)

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2017

II - na execução de obras e serviços e engenharia com valores de repasse iguais ou superiores a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), e inferiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), o

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1143220152

RELATÓRIO DE AUDITORIA. diagnóstico sistêmico. FONTES DO financiamento do desenvolvimento regional. desenvolvimento do Painel de Fontes do Desenvolvimento Regional. autorização da divulgação das informações. OPORTUNIDADES DE MELHORIA CONSTATADAS. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES. ARQUIVAMENTO.

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2017

Ministério da Integração Nacional . SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PORTARIA N° 14, DE 22 DE MAIO DE 2017 A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, neste ato representado

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2016

lizadas até 30 de setembro de 2017, bem como as operações em fase final de contratação nesta data, observando, ainda, as recomendações das alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 5º desta Portaria.

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