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17 de julho de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 1 Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 1o A Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR tem como objetivo a redução das desigualdades de nível de vida entre as regiões brasileiras e a promoção da eqüidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento, e deve orientar os programas e ações federais no Território Nacional, atendendo ao disposto no inciso III do art. 3o da Constituição .

Pg. 310. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/05/2019

Nacional, observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos... os produtores agrícolas. (Vide Lei 11.524 , de 2007) Conforme observado no preceito mencionado no art. 16 , § 2º da Lei ... e, se no caso, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei de 10.177 /01....

Pg. 696. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2018

e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º, do art. 6º, desta Lei, a venda ou a retirada do

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2018

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA Nº 381, DE 26 DE JUNHO DE 2018 Instituir o Comitê do Programa de Fomento à Integridade - PROFIP objetivando desenvolver as ações necessárias para a

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo................................................................... 1 Atos do Poder

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2018

PORTARIA Nº 75, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 Autoriza empenho e transferência de recursos ao Município de Porto Belo/SC, para ações de Defesa Civil. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

PORTARIA Nº 40, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2017

LEI N 13.579, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O PRESIDENT E DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze)

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RELATÓRIO DE AUDITORIA. diagnóstico sistêmico. FONTES DO financiamento do desenvolvimento regional. desenvolvimento do Painel de Fontes do Desenvolvimento Regional. autorização da divulgação das informações. OPORTUNIDADES DE MELHORIA CONSTATADAS. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES. ARQUIVAMENTO.

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