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23 de março de 2017
Lei nº 11.371 de 28 de Novembro de 2006

Lei 11371/06

Lei nº 11.371 de 28 de Novembro de 2006

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006.

Inteiro Teor. : 90386520154039999

Ativa por se tratar de crédito inexequível, nos termos do art. 14 da Lei 11.371 , de 2006, e das Portarias 48.651... da Lei 11.371 /2006, verbis: Art. 14. Fica o Banco Central do Brasil dispensado de inscrever em dívida ativa...Inteiro Teor. : 90386520154039999 PROC. -:- 2015.03.99.009038-4 REO 2048117 D.J. -...

Andamento do Processo n. 0009038-65.2015.4.03.9999 - Remessa Necessária Cível - 03/03/2017 do TRF-3

de fundo, a teor do disposto no art. 14 da Lei 11.371/2006, verbis: Art. 14. Fica o Banco Central do Brasil dispensado... o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa por se tratar de crédito inexequível, nos termos do art. 14 da Lei 11.371..., de 2006, e das Portarias 48.651, de 2008, e 52.547 de 2009, razão p...

Pg. 514. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

, nos termos do art. 14 da Lei 11.371 , de 2006, e das Portarias 48.651, de 2008, e 52.547 de 2009, razão pela... de jurisdição obrigatório quanto à matéria de fundo, a teor do disposto no art. 14 da Lei 11.371 /2006, verbis: Art. 14. Fica... 0748/2003, no valor de R$ 198.474,80. É o relatório. Decido. A re...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2017

2.158-35, de 2001, art. 14, III c/c § 1º; Lei 10.637, de 2002, art. 5º, II; Lei 11.371, de 2006, art. 10; Circular.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 14, III; Lei 10.833, de 2003, art. 6º, II; Lei 11.371... o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), de que trata a Lei ...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2017

aplicação das referidas desonerações tributárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006. Caso... DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212... À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 28 , DE 16 DE JANEIRO DE 2017. DISPOSITIVO...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2017

desonerações tributárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006. Caso a pessoa jurídica... das referidas desonerações tributárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006. Caso a pessoa jurídica... tributárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.371, de 28 de novem...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 518590720064036182 SP

MAIS BENÉFICA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 11.371/2006 AFASTADA POR SE TRATAR DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA NO.... É manifestamente improcedente a pretensão de fazer aplicar a Lei 11.371/2006 no caso dos autos, pois a multa.... Ademais, a Lei 11.371/2.06 não revogou a multa imposta, eis que apenas ressalv...

Andamento do Processo n. 0051859-07.2006.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 07/02/2017 do TRF-3

. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 11.371/2006 AFASTADA POR SE TRATAR DE MULTA... 10.755/03. 3. É manifestamente improcedente a pretensão de fazer aplicar a Lei 11.371/2006 no caso dos autos... beneficiar o réu. 5. Ademais, a Lei 11.371/2.06 não revogou a multa imposta, eis...

Pg. 963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2017

MAIS BENÉFICA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 11.371/2006 AFASTADA POR SE TRATAR DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA NO EXERCÍCIO... manifestamente improcedente a pretensão de fazer aplicar a Lei 11.371/2006 no caso dos autos, pois a multa aplicada é..., a Lei 11.371/2.06 não revogou a multa imposta, eis que apena...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 518590720064036182 SP

de fazer aplicar a Lei 11.371/2006 no caso dos autos, pois a multa aplicada é decorrente do poder de polícia do BACEN..., após o julgamento promovido pelo CRSFN, foi promulgada a Lei 11.371/2006, a qual, em seu artigo 6º, modificou a Lei ... a exceção de pré-executividade para reconhecer a retroatividade benéf...

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