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19 de novembro de 2017
Lei nº 11.371 de 28 de Novembro de 2006

Lei 11371/06

Lei nº 11.371 de 28 de Novembro de 2006

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006.

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

da Lei nº 13.506, de 2017, multiplicado pelo fator de ponderação constante do Anexo I, o que for maior, para as infrações previstas nos incisos IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 13.506, de 2017, e nos

DOUInforme 14.11.2017

Brasília, 14 de novembro de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.196, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo................................................................... 1 Atos do Poder

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

f) iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente na instituição, reconhecidas pelo Banco Central do Brasil; II - pela decretação da falência da instituição. § 1 Encerrada a liquidação

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

§ 7 O termo de compromisso deverá ser publicado no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários, com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

DOUInforme 23.10.2017

Brasília, 23 de outubro de 2017. Atos do Poder Executivo ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA N. 619, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 Cria a Câmara Permanente de Minutas no âmbito do

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2017

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1692315 SP 2017/0176256-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.315 - SP (2017⁄0176256-6) RELATOR :

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