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29 de junho de 2017
Lei nº 11.371 de 28 de Novembro de 2006

Lei 11371/06

Lei nº 11.371 de 28 de Novembro de 2006

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006.

Pg. 1082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

Intime-se a exequente para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, informando o valor atualizado do débito. Prazo: 30 dias. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2017. Assinado

Pg. 1083. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

cometidas foram praticadas antes do advento da Lei, deve-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Requer a extinção da execução e do crédito consubstanciado na CDA que lastreia a presente

DOUInforme 08.06.2017

Brasília, 8 de junho de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 7 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2017

"Art. 7º As infrações às normas que regulam os registros, no Banco Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis ao disposto no art. 39 da Medida Provisória nº

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2017

.......................................................................................................... § 5º A Comissão de Valores Mobiliários, após análise de conveniência e oportunidade, com

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1 Atos do Poder Executivo....................................................................

Andamento do Processo n. 0003266-53.2012.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-3

00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003266-53.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.003266-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : FERNANDO FIGUEREDO SIQUEIRA ADVOGADO : SP032419

Pg. 1885. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

Intimada a manifestar-se quanto ao interesse recursal, a agravante informa que houve fato superveniente, qual seja, o pagamento do crédito tributário, de forma que o agravo de instrumento perdeu o

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 7 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº

Pg. 335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO CONCLUSO AO MM. JUIZ EM 28/03/2017 17:08 Despacho Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação,

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