Artigo 29 da Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, na forma estabelecida a seguir, e, quando necessário, por outras formas adicionais como subsídios ou subvenções: (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, na forma estabelecida a seguir, e, quando necessário, por outras formas adicionais como subsídios ou subvenções: (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
I - abastecimento de água e esgotamento sanitário - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
II - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o art. 7º, caput, inciso III - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
III - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
I - abastecimento de água e esgotamento sanitário - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o inciso III do caput do art. 7º - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços: (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
III - de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2o Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
§ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária, nos termos da Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
(Revogado)
§ 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária. (Redação dada pela Lei nº 13.312, de 2016) (Vigência)
§ 4º Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a entrada em vigor da Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016, ou em que a individualização for inviável, pela onerosidade ou por razão técnica, poderão instrumentalizar contratos especiais com os prestadores de serviços, nos quais serão estabelecidos as responsabilidades, os critérios de rateio e a forma de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

Página 141 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Abril de 2024

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Aprova o Reajuste Tarifário da Companhia de Saneamento do Paraná ? SANEPAR para o ano de 2024. O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos…
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Página 477 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 10 de Abril de 2024

2° Distritos. 3 - CONTEXTO QUANTO A ATUAL PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1 – Como ecerramento do Contrato de Concessão vigente, não há alternativa senão a realização de novos estudos para a concessão dos…
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Página 41 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Abril de 2024

‘Agravo em REsp em Apelação Criminal nº XXXXX-52.2017.8.02.0033 Relator: Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Luíz de Nigris Junior. Advogados : André Luiz da Costa Melo…
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Publicação do processo nº 0801152-53.2022.8.02.0000 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão; Tribunal de Justiça Gabinete da Vice – Presidência PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO Agravo de Instrumento n.º…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003030-15.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003030-15.2020.8.16.0004 POLO ATIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR POLO PASSIVO CONDOMíNIO EDIFíCIO DONA NINA ADVOGADO(A/S) LUCIANO SILVA DE LIMA | 63354/PR CLAUDIA RENATA…

Intimação - Apelação Cível - 1006486-60.2021.8.11.0003 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1006486-60.2021.8.11.0003 POLO ATIVO VALDECIR LOURENCO MARTINS POLO PASSIVO SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS ADVOGADO(A/S) MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA | 5958-O/MT…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003022-38.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003022-38.2020.8.16.0004 POLO ATIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR POLO PASSIVO CONDOMíNIO EDIFICIO SAN ANTONIO ADVOGADO(A/S) LUCIANO SILVA DE LIMA | 63354/PR CLAUDIA RENATA…

Intimação do processo N. 10267950520218110003 - 28/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1026795-05.2021.8.11.0003 POLO ATIVO SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE JULIO JUNIOR | 10956-A/MT RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA | 14885-O/MT DATA…

Página 1021 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Março de 2024

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA LIMA DE JESUS, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação…
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Publicação do processo nº 8041154-41.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 20/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8041154-41.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante:…