Art. 29 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, na forma estabelecida a seguir, e, quando necessário, por outras formas adicionais como subsídios ou subvenções: (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, na forma estabelecida a seguir, e, quando necessário, por outras formas adicionais como subsídios ou subvenções: (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
I - abastecimento de água e esgotamento sanitário - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
II - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o art. 7º, caput, inciso III - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
III - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
I - abastecimento de água e esgotamento sanitário - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o inciso III do caput do art. 7º - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 1o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2o Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03841331620088190001

. Isso porque o funcionamento do sistema tem recursos garantidos com apoio no disposto no inciso I do art. 29 da mesma Lei n.º 11.445/2007. 21... a 503, índice eletrônico n.º 470), não impugnado. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00741326220198190000

da Lei 11.445/2007, e no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seu cálculo é realizado com base no art. 98 do Decreto 553/76... proferido nos autos de 033299796.2016.8.19.0001. Aduz que a tarifa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850509 RJ 2019/0352620-1

parcialmente provido. Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 3º, I, b, e 29, da Lei 11.445/07, 9... e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. …

Página 915 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Fevereiro de 2020

Federal 11.445, no inciso IV do artigo 30: “Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração.... Sem honorários e sem custas, uma vez que não vislumbro litigância de má-fé (a…

Página 5637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.... Recurso parcialmente provido. Em suas razões recursais, a recorrente alega …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00434079020198190000

contrato de concessão, de modo a gerar desequilíbrio econômico e financeiro, ofendendo aos artigos 29 e 30 da Lei 11.445/07... consciente, na forma dos artigos 29, §1º, e 30 da Lei 11.445/07, pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850506 RJ 2019/0352590-0

, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, 22, IV, 29, I, e 30, I, da Lei 11.445/2007. A matéria delimitada no..., e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, 22, IV, 29, I, e 30, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01283463420188190001

30, I da Lei 11.445/2007, artigo 42 §1º do CDC e das Súmulas 82 e 85 do TJRJ e 407 do STJ, bem como que o Judiciário não...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1283463420188190001 Poder Judiciário do Estado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1831756 RJ 2019/0239596-3

a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445 /2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217 /2010..., a, 29 e 11, da Lei 11 .445/2007 e 9º , do Decreto 7.217 /2010, bem como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1798765 RJ 2019/0052801-1

dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3o . da Lei 11.445 /2007 e no art. 9o. do Decreto regulamentador 7.217..., uma vez que, nos termos do art. 3o ., I , b da Lei 11.445 /2007, o …