Artigo 23 da Lei nº 11.445 de 18 de Abril de 2007

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
(Revogado)
VI - monitoramento dos custos, quando aplicável; (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
VI - monitoramento dos custos;
VI - monitoramento dos custos, quando aplicável; (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
XI - medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
XI - medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
XI - medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
XII – (VETADO).
XIII - diretrizes para a redução progressiva da perda de água. (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XIII - procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular; e (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
XIII- A - diretrizes para a redução progressiva da perda de água. (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XIV - diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas de água. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
§ 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
(Revogado)
§ 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
(Revogado)
§ 1º A regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º-A. Nos casos em que o titular optar por aderir a uma agência reguladora em outro Estado da Federação, deverá ser considerada a relação de agências reguladoras de que trata o art. 4º-B da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e essa opção só poderá ocorrer nos casos em que: (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - não exista no Estado do titular agência reguladora constituída que tenha aderido às normas de referência da ANA; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - seja dada prioridade, entre as agências reguladoras qualificadas, àquela mais próxima à localidade do titular; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - haja anuência da agência reguladora escolhida, que poderá cobrar uma taxa de regulação diferenciada, de acordo com a distância de seu Estado. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º-B. Selecionada a agência reguladora mediante contrato de prestação de serviços, ela não poderá ser alterada até o encerramento contratual, salvo se deixar de adotar as normas de referência da ANA ou se estabelecido de acordo com o prestador de serviços. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2o As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
§ 3o As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
§ 4º No estabelecimento de metas, indicadores e métodos de monitoramento, poderá ser utilizada a comparação do desempenho de diferentes prestadores de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 4º-A No estabelecimento de metas, indicadores e métodos de monitoramento, poderá ser utilizada a comparação do desempenho de diferentes prestadores de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 4º No estabelecimento de metas, indicadores e métodos de monitoramento, poderá ser utilizada a comparação do desempenho de diferentes prestadores de serviços.. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

Página 222 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Abril de 2024

e dos bens entregues com o objeto contratado, de forma a assegurar o seu exato cumprimento, conforme as normas que regulam o instrumento contratual e em especial as disposições do Decreto n. 15.530,…
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Intimação - Petição Cível - 0007649-07.2023.8.16.0190 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007649-07.2023.8.16.0190 POLO ATIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR POLO PASSIVO SANATORIO MARINGA ADVOGADO(A/S) GIANNY VANESKA GATTI FELIX | 22304/PR EDUARDO HENRIQUE SOUZA…

Página 162 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 1 de Março de 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22/2024 Aprova o Índice do Reajuste Tarifário Anual - 2024 da Saneamento de Goiás S.A, prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no…
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Página 8390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2492428 - RS (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL PROCURADOR : LUANA KARINE NUNES - RS081338B AGRAVADO :…
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o decorrer do tempo, percebemos que esse mecanismo não cobria os custos de todo processo, atingindo níveis de reajustes muito altos, comprometendo a modicidade tarifária. Logo, houve a necessidade de…
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Página 54 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2024

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.497, de XXXXX-02-2024. Dispõe sobre o processo da terceira revisão tarifária ordinária da Concessionária Saneaqua…
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Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2024

parte autora, convertendo-se a obrigação de fazer em pagamento de danos materiais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da multa imposta. Via de conseqüência, extingo o processo…
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Página 1781 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Fevereiro de 2024

ré ID XXXXX. Na decisão de saneamento e organização do processo, foi fixado como ponto controvertido ?a existência de defeito na medição do consumo de água do autor referente aos meses de…
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Página 1783 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Fevereiro de 2024

significativamente superiores ao padrão de consumo habitual do autor, sem que houvesse qualquer alteração substancial nas práticas de utilização de água na propriedade. Esta disparidade entre os…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0714886-85.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0714886-85.2023.8.07.0001 POLO ATIVO ROMULO FERNANDO DELGADO RAMIREZ ADVOGADO(A/S) FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS | 45869/DF LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS | 52387/DF DATA DE…