Art. 29 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 29. Não são passíveis de exploração para fins madeireiros a castanheira (Betholetia excelsa) e a seringueira (Hevea spp) em florestas naturais, primitivas ou regeneradas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50022873220194040000 5002287-32.2019.4.04.0000

(art. 29 do Decreto 5.975 /2006, recepcionado pelo art. 70 da Lei 12.651 /2012, aplicável também à"seringueira"- Hevea..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50022873220194040000 5002287-32.2019.4.04.0000

e derrubada estão vedados onde quer que se ache (art. 29 do Decreto 5.975 /2006, recepcionado pelo art. 70 da Lei 12.651... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002287-32.2019.4.04.0000 5002287-32.2019.4.04.0000

onde quer que se ache (art. 29 do Decreto 5.975/2006, recepcionado pelo art. 70 da Lei 12.651/2012, aplicável também à... (art. 29 do Decreto 5.975/2006, recepcionado pelo art. 70 da Lei …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1668652 PA 2017/0086149-3

. Por isso mesmo, seu corte e derrubada estão vedados onde quer que se ache (art. 29 do Decreto 5.975/2006, recepcionado pelo art. 70 da Lei..., PARCIAIS OU TOTAIS, DE OBRA, EMPREENDIMENTO OU …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 08028536720178220000 RO 0802853-67.2017.822.0000

Castanheira, a qual é especialmente protegida, conforme disposição contida no art. 29 do Decreto 5.975/06, sendo proibida... do Desenvolvimento Ambiental, o qual decretou a apreensão de veículo …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 10018551120148220004 RO 1001855-11.2014.822.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal Data de distribuição :23/05/2017 Data de julgamento :09/08/2017 1001855-11.2014.8.22.0004 Apelação Origem: 10018551120148220004 Ouro Preto do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00008212820048260660 SP 0000821-28.2004.8.26.0660

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000363016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000821-28.2004.8.26.0660, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3579720074047109 RS 0000357-97.2007.404.7109

D.E. Publicado em 01/08/2014 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000357-97.2007.404.7109/RS RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : FERNANDO BORGES MODEL ADVOGADO…

Página 714 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2013

ambiente, que a madeira transportada indevidamente pela demandada foi apreendida (fls. 22), e foi doada a Secretaria Municipal de Ação Social da cidade de Monte Alegre/MG, conforme o termo de doação…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 5342 PA 2008.01.00.005342-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2008.01.00.005342-5/PA PAGE 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.
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