Art. 28 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 28. Fica acrescido ao art. 4o-A do Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000, o seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. Caberá também à CONAFLOR acompanhar o processo de implementação da gestão florestal compartilhada.” (NR)

Página 26 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 12 de Maio de 2010

Baixo Acre, representada pela Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como no artigo 25,…

Página 27 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 12 de Maio de 2010

ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre PORTARIA Nº 24/2010 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, através da…

Página 55 da Caderno ?nico do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Abril de 2011

CONSIDERANDO que através do Art. 28 do Decreto nº. 5.975/06, a espécie florestal conhecida popularmente como Castanheira foi declarada imune de corte, in verbis: “ Não são passíveis de exploração…

Página 66 da Caderno ?nico do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Abril de 2011

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através do Auto de Infração nº 5376, lavrado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, em face de danos ambientais no imóvel…

Página 69 da Caderno ?nico do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Abril de 2011

ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO ACRE PORTARIA nº 0067/2011/PMA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, através da…

Página 71 da Caderno ?nico do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Abril de 2011

2) Promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, relatórios e mais diligências para a instauração do procedimento ou arquivamento das peças de informações, nos termos da lei; 3) Neste ato…

Página 55 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Abril de 2011

CONSIDERANDO que através do Art. 28 do Decreto nº. 5.975/06, a espécie florestal conhecida popularmente como Castanheira foi declarada imune de corte, in verbis: “ Não são passíveis de exploração…

Página 66 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Abril de 2011

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através do Auto de Infração nº 5376, lavrado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, em face de danos ambientais no imóvel…

Página 69 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Abril de 2011

ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO ACRE PORTARIA nº 0067/2011/PMA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, através da…

Página 71 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Abril de 2011

2) Promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, relatórios e mais diligências para a instauração do procedimento ou arquivamento das peças de informações, nos termos da lei; 3) Neste ato…
Termo/Assunto relacionado