Artigo 26 do Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 26. O art. 38 do Decreto n o 3.179, de 21 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 “Art. 38 . Explorar vegetação arbórea de origem nativa, localizada em área de reserva legal ou fora dela, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida: Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.” (NR) Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008

Petição - TJSP - Ação Sustação de Protesto

Art. 143. O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida. § 1 o Na hipótese de a recuperação…
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Art. 149 - Capítulo III. Das Disposições Finais - Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 149. Os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ficam obrigados a dar, trimestralmente, publicidade das sanções…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 1002194-43.2019.4.01.4100 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002194-43.2019.4.01.4100 POLO ATIVO THEOPHILO ALVES DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A/S) RAFAEL OLIVEIRA CLAROS | 3672/RO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara…

TJSP • Mandado de Segurança Cível • Flora • XXXXX-63.2017.8.26.0126 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio Vigência ambiente, estabelece o processo administrativo federal…
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3938 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-94.2007.1.00.0000

Decisão: O Governador do Estado do Paraná propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar o Decreto Federal 3.919 de 11 de fevereiro de 2001, que acresceu o artigo 47-A e seu §1º ao …
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Andamento do Processo n. 3.938 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.938 (801) ORIGEM : ADI - 120562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO…

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2018

(“promover o bem de todos”) e 170, VI (“defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos”) da Constituição. Cita, ainda, decisão da…
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Decreto de 18 de fevereiro de 2013

Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.
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Decreto de 20 de agosto de 2012

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Usina Tanques/Capoeira, situado no Município de Alagoa Grande, Estado da Paraíba.
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