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23 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Art. 2 da Lei 11441/07

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Art. 2o O art. 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

.........................................................................” (NR)

Pg. 257. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

do inventário e partilha. A resolução 35, de 2007, do CNJ, que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços..., para promoção da via extrajudicial." Mesma regra é adotada no art. 2º do Provimento Geral n. 4/2007, da CGJ do TJBA... notariais e de registro, no art. 2º dispõe o seguinte: "É facultada aos int...

Pg. 258. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

, de 2007, do CNJ, que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, no art. 2º... do inventário e partilha. A resolução 35, de 2007, do CNJ, que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, no art....." Mesma regra é adotada no art. 2º do Provi...

Andamento do Processo n. 0093258-04.1996.8.19.0001 - 13/12/2017 do TJRJ

FILHO (OAB/RJ-145620) Sentença: A Resolução 35, de 24.04.2007, do CNJ que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07... pelos serviços notariais e de registro, em seu art. 2º, dispõe:"É facultada aos interessados a opção pela via judicial... da via judicial, para promoção da via extrajudicial.Face ao exposto, HOMOLOGO...

Pg. 199. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2017

a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, em seu art. 2º, dispõe:"É facultada aos interessados... do Estado para os fins do art. 659, § 2º, do CPC/2015. Com o retorno dos autos, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se à...Pg. 199. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do ...

Andamento do Processo n. 0431876-75.2015.8.19.0001 - 16/11/2017 do TJRJ

DE ANDRADE Sentença: A Resolução 35, de 24.04.2007, do CNJ que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços... notariais e de registro, em seu art. 2º, dispõe:"É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial..., HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, com fulcro no art. 485, VIII, do C...

Andamento do Processo n. 0271255-46.2011.8.19.0001 - 16/11/2017 do TJRJ

a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, em seu art. 2º, dispõe:"É facultada...). Dr (a). LUIZ LEONARDO GOULART (OAB/RJ-018501) Sentença: DECIDO:A Resolução 35, de 24.04.2007, do CNJ que disciplina... promoção da via extrajudicial.Face ao exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, com ...

Pg. 167. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2017

indevida de bens doados em vida pela falecida. Após a manifestação da PGE, bem como a autuação em apenso da Remoção de Inventariante requerida pelos peticionantes, todos os requerimentos serão

Pg. 170. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2017

Despacho: Conforme exposto pela PGE às fls. 187 e considerando que já proferida sentença no feito às fls. 153, inclusive com recolhimento do ITD com relação aos veículos, expeçam-se os títulos apenas

Andamento do Processo n. 0423253-22.2015.8.19.0001 - 24/10/2017 do TJRJ

, de 24.04.2007, do CNJ que disciplina a aplicação da Lei 11.441 /07 pelos serviços notariais e de registro, em seu art. 2... extrajudicialmente, sendo todos capazes e estando todos de acordo. Portanto, este juízo autoriza, de acordo com a Resolução 35...

Pg. 182. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2017

RITZ SALERNO PINTO - OAB/RJ-115902 0289302-73.2008.8.19.0001 (2008.001.286470-0) Retirado em: 14/08/2017 LUCIANA CAVALCANTI - OAB/RJ-164950 0370863-85.2009.8.19.0001 Retirado em: 07/02/2011 ERLY

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