Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Art. 2 da Lei 11441/07

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Art. 2o O art. 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

.........................................................................” (NR)

Andamento do Processo n. 0003726-92.1991.8.19.0001 - 26/06/2018 do TJRJ

o inventário extrajudicial.DECIDO:A Resolução 35, de 24.04.2007, do CNJ que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07... pelos serviços notariais e de registro, em seu art. 2º, dispõe:"É facultada aos interessados a opção pela via judicial....Face ao exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, com fulcro no art. 485...

Pg. 186. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2018

.DECIDO:A Resolução 35, de 24.04.2007, do CNJ que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro..., em seu art. 2º, dispõe:"É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada...Pg. 186. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Ju...

Andamento do Processo n. 0003726-92.1991.8.19.0001 - 25/06/2018 do TJRJ

o inventário extrajudicial.DECIDO:A Resolução 35, de 24.04.2007, do CNJ que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07... pelos serviços notariais e de registro, em seu art. 2º, dispõe:"É facultada aos interessados a opção pela via judicial....Face ao exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, com fulcro no art. 485...

Pg. 144. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2018

a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, em seu art. 2º, dispõe:"É facultada aos interessados...Pg. 144. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2018 MARIA... do pedido, eis pretende realizar o inventário extrajudicial.DECIDO:A Resolução ...

Andamento do Processo n. 0335178-41.2014.8.19.0001 - 15/06/2018 do TJRJ

que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, em seu art. 2º, autoriza o inventário... todos de acordo. Portanto, este juízo em aditamento a sentença e de acordo com a Resolução 35, de 24.04.2007, do CNJ...

Pg. 168. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/06/2018

e de acordo com a Resolução 35, de 24.04.2007, do CNJ que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais... e de registro, em seu art. 2º, autoriza o inventário extrajudicial.Nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias, dê...Pg. 168. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do ...

Andamento do Processo n. 0029836-45.1996.8.05.0001 - Inventário - Bem de Família - 06/04/2018 do TJBA

do feito pela via extrajudicial, nos termos da Lei 11.441 /2007 e do art. 2º da Resolução :35, de 24/04/2007... de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º da referida Resolução :35 do Conselho Nacional de Justiça. Findo o prazo... do inventário extrajudicial, diligenciando a extinção do presente feito. Caderno 2 –...

Pg. 5. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2018

/2007 e do art. 2º da Resolução :35, de 24/04/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Estando todos os sucessores... com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015? 2) Em caso positivo, qual o(s) tipo(s) de doença(s) física(s), mental..., especificar o limite ou impedimento nos termos Lei 13.146/...

Andamento do Processo n. 231406-40.2017.8.09.0129 - Inventario - 21/03/2018 do TJGO

ENCONTRA RESPALDO NA LEI N. 11.441/07 QU E DEU NOVA REDACAO AO ART. 982 DO CPC/73, ATUAL 1 DO ART. 610, DO CPC/2015.../07, VEIO O ARTIGO 2, DA RESOLUCAO 35, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONFORME ABAIX O DESCRITO: "ART - 2 - E FACULTADA..., BEM COM O PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTANCIA DEPOSITADA EM INSTITUICOES FIN A...

Pg. 2283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2018

RESPALDO NA LEI N. 11.441/07 QU E DEU NOVA REDACAO AO ART. 982 DO CPC/73, ATUAL 1 DO ART. 610, DO CPC/2015... COM O PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTANCIA DEPOSITADA EM INSTITUICOES FIN ANCEIRAS. A FIM DE REGULAMENTAR A LEI 11.441/07, VEIO... O ARTIGO 2, DA RESOLUCAO 35, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONFORME ABAIX O DES...

×