Artigo 2 da Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Art. 2o O art. 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.
.........................................................................” (NR)

TJPE • INVENTÁRIO • Inventário e Partilha (7687) • 0011432-24.2020.8.17.2990 • Órgão julgador Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda do Tribunal de Justiça de Pernambuco

10/01/2022 Número: 0011432-24.2020.8.17.2990 Classe: INVENTÁRIO Órgão julgador: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Última distribuição : 16/05/2020 Assuntos: Inventário e…

TJPE • INVENTÁRIO • Inventário e Partilha (7687) • 0011432-24.2020.8.17.2990 • Órgão julgador Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda do Tribunal de Justiça de Pernambuco

21/12/2021 Número: 0011432-24.2020.8.17.2990 Classe: INVENTÁRIO Órgão julgador: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Última distribuição : 16/05/2020 Assuntos: Inventário e…

Andamento do Processo n. 8077863-14.2019.8.05.0001 - Inventário - 07/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8077863-14.2019.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região…

Página 366 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

SENTENÇA 8077863-14.2019.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Lorena Gabrielle Santos De Jesus Advogado: Maria Das Merces Ramos Leite (OAB:BA12977)…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA. , brasileira, casada, maior, comerciante, CPF: , RG: , residente à Bairro Parque Getúlio Vargas, Feira de…

Andamento do Processo n. 0012389-86.2014.8.17.1130 - Inventário - 22/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00148 Processo Nº: 0012389-86.2014.8.17.1130 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: ANTÔNIO BOSCO BARBOSA DA SILVA Herdeiro: SEBASTIÃO JOSÉ BARBOSA DA SILVA Herdeiro: MARIA…

Página 744 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2021

Isto posto, HOMOLOGO o acordo materializado formalizado nos termos da petição de acordo de fls. 180/182 e versos, e JULGO, por SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o…

Página 1018 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2021

sob pena de preclusão devendo, no mesmo prazo, depositar o rol de testemunhas caso haja interesse na produção de prova oral. 9. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. 10. Cumpra­se, expedindo o…

TJPE • ARROLAMENTO SUMÁRIO • Administração de herança (7676) • 0006998-89.2020.8.17.2990 • Órgão julgador Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda do Tribunal de Justiça de Pernambuco

07/01/2022 Número: 0006998-89.2020.8.17.2990 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO Órgão julgador: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Última distribuição : 17/03/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Nutrisabor Assessoria e Alimentos

S abor EXMO SR. JUIZ DO TRABALHO DA 25a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Autos n. E ALIMENTOS LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , vem apresentar suas: CONTRARRAZÕES DE…

Termo ou Assunto relacionado