Artigo 1 da Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Art. 1o Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (NR)
“Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA. , brasileira, casada, maior, comerciante, CPF: , RG: , residente à Bairro Parque Getúlio Vargas, Feira de…

Andamento do Processo n. 0002301-27.2008.8.17.1250 - Arrolamento Sumário - 11/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00024 Processo Nº: 0002301-27.2008.8.17.1250 Natureza da Ação: Arrolamento Sumário Arrolante: WILLAMY CHARLES FEITOSA DUQUE Arrolado: DULCINA GOMES FEITOSA Arrolante: Marilia…

Página 818 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2021

02/06) acompanhada de documentos. Requereu, em síntese, a homologação do esboço de partilha apresentado, considerando a inexistência de testamento ou declaração de última vontade do de cujus.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002309-85.2020.8.26.0483 SP 1002309-85.2020.8.26.0483

APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – ITCMD – Discussão sobre o aspecto espacial do fato gerador do ITCMD em sucessão heraditária – Em relação a bens imóveis, competência do Estado da …

Andamento do Processo n. 1025109-80.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1025109-80.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família - Ana Gouveia Rugino - Da leitura que se pode fazer tanto do art. 2015 do Código Civil, quanto do art. 610 do Código de…

Página 4221 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2021

forma bastante simplificada. Deste modo, não se justifica se ocupar um servidor público com essa finalidade. O recurso apenas deverá ser utilizado para cálculos mais complexos, que não sejam…

Andamento do Processo n. 0001920-30.2015.8.17.0100 - Inventário - 22/02/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00020 Processo Nº: 0001920-30.2015.8.17.0100 Natureza da Ação: Inventário Autor: E. V. C. A. D. S. Representante: V. T. C. Defensor Público: PE005257 - Maria do Socorro de Oliveira…

Página 334 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Fevereiro de 2021

contestar a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os…

Andamento do Processo n. 0000412-78.2006.8.17.1130 - Inventário - 13/01/2021 do TJPE

da Lei n. 11.441/2007 (que havia alterado o art. 982 do Antigo CPC, o qual tem correspondência com o § 1º do art. 610... antes de sua vigência, o art. 30 da Resolução n. 35 do CNJ preceitua que: Art

Página 355 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Janeiro de 2021

, inclusive que tenham sido iniciados antes da vigência da Lei n. 11.441/2007 (que havia alterado o art. 982 do Antigo..., instituído pela Lei 11.441/07, observará as normas deste Provimento. …

Termo ou Assunto relacionado