Lei 11441/07

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Marcela Camargo, Advogado
há 3 horas

Divórcio em cartório?

cartório e nesses casos ele é chamado de divórcio consensual extrajudicial. Regulamentado pela lei 11.441 /2007, existem...
Nathalia Muniz, Advogado
há 4 horas

Quero me divorciar, e agora?

. Extrajudicial: A extrajudicial é uma modalidade excepcional, e passou a ser possível após a promulgação da Lei ... 11.441/2007. Ela pode ser realizada em qualquer Tabelionato de Notas, desde que …
Paula W Bocca, Advogado
há 6 horas

Divórcio Extrajudicial

Judicial ❓ Pois bem meus amigos é possível SIM 👍✔. O Divórcio extrajudicial foi introduzido pela Lei 11.441/2007, esse é feito... no cartório de forma simples e célere, lembrando que anteriormente …
Paula W Bocca, Advogado
há 7 horas

Advogacia Extrajudicial

❓ Um grande marco da advogacia extrajudicial foi a lei11.441/2007, a mencionada lei proporcionou que ações...
Eliane Abreu, Advogado
há 13 horas

Quais são os requisitos necessários para inventário no cartório?

dos bens aos herdeiros. Ademais, temos a Lei 11.441 /07, que veio para facilitar a vida do cidadão e desburocratizar...

Andamento do Processo n. 1000420-33.2020.8.26.0601 - Divórcio Consensual - 05/06/2020 do TJSP

a oitiva das partes em audiência de ratificação quanto à vontade de se divorciarem, tendo em vista que a Lei 11.441 /07... 66 , de 13.07.2010, suprimiu o requisito de prévia separação …

Andamento do Processo n. 0801332-20.2019.8.14.0201 - 05/06/2020 do TJPA

DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI 11.441 /07 E EMENDA CONSTITUCIONAL 66 . I- JÁ... COM O ADVENTO DA LEI 11.441 /06, QUE ACRESCENTOU O ART. 1.124-A AO CÓDIGO DE …

Página 2656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

a Emenda Constitucional 66 /10, a pretendida decretação do divórcio. Cumpre ressaltar que, diante do advento da Lei ... 11.441 /07, que permite aos interessados a realização do divórcio …

Página 2661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

que, diante do advento da Lei 11.441 /07, que permite aos interessados a realização do divórcio mediante escritura pública... as custas processuais e taxa judiciária (Lei 11.608 /2003 e …

Página 2175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

em vista que a Lei 11.441 /07, que incluiu o art. 1124-A ao revogado Código de Processo Civil , agora artigo 733, do novo..., dificilmente alguém escaparia aos benefícios da justiça gratuita, e …

Termo ou Assunto relacionado