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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Lei 11441/07

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Como receber os bens deixados em Herança?

de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. Disciplina a aplicação da Lei11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. Como receber os bens deixados em Herança?..., rápido e barato! Para fazer o Inventário Extrajudicial a lei exige alguns requisitos. Dentre eles podemos citar... de confiança antes de ...

Andamento do Processo n. 0029386-72.2017.4.03.6301 - 19/01/2018 do TRF-3

/2007/11441.htm" Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007. § 2º Havendo mais de um herdeiro, o pagamento poderá ser efetuado... implementadas na Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterada pela HYPERLINK "http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP17...

Andamento do Processo n. 8001005-74.2017.8.05.0206 - Divórcio Consensual - 19/01/2018 do TJBA

expressos nos artigos 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil c/c Lei 11.441 /07 e, principalmente com a Emenda... e seu parágrafo 2º , da Lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977; e considerando, também, que o feito se conforma com os comandos..., com suporte no artigo 24 , da Lei 6.515 , de 26 de dezembro de ...

Andamento do Processo n. 0618383-93.2017.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 19/01/2018 do TJAM

ELIMINADO QUALQUER PRAZO PARA SE REQUERER O DIVÓRCIO, SEJA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO (LEI 11.441 /07). 1.2... EM CARTÓRIO) EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /10. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA... TEMPORAL EXIGIDO NA LEI, AGREGADOS AO FATO DE QUE OS INTERESSADOS, CATEGORICAMENTE...

Andamento do Processo n. 0012607-07.2011.8.06.0070 - Inventário - 19/01/2018 do TJCE

EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI 11.441/07. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSIATADO EM JULGADO ESTE DECISUM... de Crateús JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS DIRETOR (A) DE SECRETARIA GERIANY LIMA MONTE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0003/2018...

Pg. 47. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

HYPERLINK "http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2007/11441.htm" Lei 11.441 , de 4 de janeiro de 2007.... por escritura pública, observadas as alterações implementadas na Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 e alterada pela... - HERMES ARRAIS ALENCAR) Nos termos do art. 112 da Lei 8.213 /91: “o valor ...

Pg. 127. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

nos artigos 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil c/c Lei 11.441/07 e, principalmente com a Emenda Constitucional n. 66/10..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos descritos na inicial, na forma do art. 20, da Lei 9.099/95. Intime... legais, encontrando-se a petição em conformidade com as dis...

Pg. 239. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

, SEJA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO (LEI 11.441/07). 1.2. MESMO QUE A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA... (OAB 23762/CE) -Processo 0617019-86.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: D... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: J.S.A. - AL...

Pg. 394. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

PROMOVER O INVENTÁRIO E PARTILHA PELA VIA EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI 11.441 /07. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI 911 /69, ACOLHO A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E, ANTECIPADAMENTE, COM BASE NO INC. I E II DO ART... (LEI N. 13.146 /2015), PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. NOMEIO COM...

Inventário e Partilha

, os herdeiros e o meeiro, devem estar de pleno acordo e o recolhimento de impostos devido. LEI 11.441 , DE 4 DE JANEIRO DE 2007... (lei 11.441, de 4 de janeiro de 2017). Segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: O processo de inventário... desta Lei."(Redação dada pela Lei 11.441 , de 2007). Usufruto: A...

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