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15 de agosto de 2018
Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Lei 11441/07

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

do que dispõe o art. 3º da Resolução n.35 de 24/04/2004, que disciplina a aplicação da Lei 11.441 /07 pelos serviços..."caput"com nova redação pela Lei 6.216 , de 1975). Em que pese o atual procedimento, ter sido classificado... DE IMPERATRIZ 4ª VARA CÍVEL PROCESSO : 0806018-98.2018.8.10.0040 SUSCITANTES: YOUS...

Pg. 4330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

- Bernadette Mello Mangueira - Vistos. Pretendendo o autor concluir o processo pela via extrajudicial, conforme Lei 11.441/07... chegaram no processo de execução de alimentos 0005224-57.2013. Atualizou valores. Desta forma, o executado confirmou... as parcelas em atraso de 01/04/2013 à 01/05/2018. A planilha dev...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, sendo que para a lavratura dos atos..., os termos da Lei Estadual 10.705/2000, regulamentada pelo decreto 46.655/02 e também pela portaria CAT 15/03, devendo... de herdeiros maiores e capazes, cabível a aplicação da resolução ...

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

judicialmente reconhecido. Ainda, a Lei n. 11.441/07 alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.P.A. - S.G.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.C. - Vistos. Verifican...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

a vontade de que a separação fosse convertida em divórcio. Ainda, a Lei n. 11.441 /07 alterou dispositivos do Código... nos termos do artigo 7º , inciso II , Lei 12.016 /09. Custas e despesas processuais pela autoridade impetrada... da audiência de conciliação. ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Alé...

Pg. 3556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

da Lei n. 11.441/07, admitindo o inventário e partilha extrajudicialmente, pela via administrativa, muito mais rápido...

Pg. 3561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

da Lei n. 11.441/07, admitindo o inventário e partilha extrajudicialmente, pela via administrativa, muito mais rápido... de inventário 0029925-97.2009.8.26.0625. II.-Fls. 457/458: a fim de melhor elucidar a circunstância do asseverado.... Além disso, compulsando os autos da ação de alimentos 1010757-77.2018.8.26...

Pg. 599. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

de fato. Considerando que a Lei 11.441 /2007 prevê a possibilidade de realização de Divórcio na esfera extrajudicial...-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. P. R. I. CUMPRA-SE. São Desidério, 19/07/2018. MARCOS ADRIANO SILVA LEDO... (OAB:0033651/BA) Intimação: Autos .: 8000573-77.2017.8.05.0231 S...

Inventário Extrajudicial: o que é necessário saber? E como fazer?

. Em relação ao inventário extrajudicial a lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão desburocratizando o procedimento... de Leomar Antonio das Neves, Advogado, regularmente inscrito na OAB/PR sob o 82.465. Caso tenhas alguma dúvida...

Andamento do Processo n. 0000449-41.2012.8.02.0022 - Inventário / Inventário e Partilha - 13/08/2018 do TJAL

, a qualquer tempo, poderão promover o inventário e partilha pela via extrajudicial, nos termos da Lei 11.441 /07. Publique... Ofício de Mata Grande JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATA GRANDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0340/2018...

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