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13 de novembro de 2018
Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Lei 11441/07

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Andamento do Processo n. 1001212-42.2015.8.26.0704 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

sob a égide da Lei n.º 11.441/2007, enquadram-se na definição de rendimentos tributáveis para fins de incidência do imposto... retenção na fonte de que trata o art. 46 da Lei 8.541/92, devendo o beneficiário da pensão efetuar o recolhimento... Declaratório Normativo COSIT 11, de 16 de abril de 1993 que são de re...

Pg. 3275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

Constitucional 66/10, a pretendida decretação do divórcio. Cumpre ressaltar que, diante do advento da Lei11.441/07...) Processo 1017040-90.2017.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.M.F. - R.K.F. - O rol...-78.2017.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.V.L.S. - ...

Pg. 1047. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

. Com o advento da Lei Federal n° 11.441, de 04 de janeiro de 2007, os cônjuges podem postular o divórcio pela via... de Anápolis 2ª Vara de Família e Sucessões Gabinete da Juíza Aline Vieira Tomás Protocolo : 5330669.04.2018.8.09.0006...

Pg. 11987. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

° 11.441, de 04 de janeiro de 2007, os cônjuges podem postular o divórcio pela via extrajudicial e, assim sendo, restou... de Anápolis 2ª Vara de Família e Sucessões Gabinete da Juíza Aline Vieira Tomás Protocolo : 5240974.39.2018.8.09.0006...). O Ministério Público não se opôs à homologação do acordo (mov. 16). É o ...

Pg. 139. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50 . Arbitro honorários advocatícios a Dra. Leandra Paiva de Souza, OAB/ES 9.796...: O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial... da Constituição da República, dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50...

Pg. 5. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2018

) ou ainda de escritura pública de inventário e partilha, nos termos da Lei 11.441/2007, a fim de que o precatório...-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 6 de novembro de 2018 YGOR VIEIRA DE FIGUEIREDO Juiz Auxiliar da Presidência Precatório 0500547... suficiente para o pagamento do presente precatório - o qual se encontra depo...

Pg. 136. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.441/2007, ESTABELECE QUE SE TODOS FOREM CAPAZES E CONCORDES, PODERÁ SER FEITO... JUDICIAL, MAS TAMBÉM DISPÕE QUE A LEI 11.441/2007 DEVE SER APLICADA OS CASOS DE ÓBITOS AINDA QUE OCORRIDOS..., DESTA FORMA, A FACULDADE QUE LHE É CONFERIDA PELA LEI, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA...

Conceito e modalidades de Família. Casamento; Processo Matrimonial; Habilitação e Celebração

Constitucional 66/10 é possível dissolver o casamento diretamente pelo divórcio. A lei 11.441/07 autorizou... a forma prevista na Lei, visando a constituição de uma família. O Código Civil é responsável por inúmeras inovações no...: Impedimento matrimonial é a existência de determinadas circunstâncias que a lei pre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10400980007159001 MG

DO JUÍZO. OPÇAO PELA VIA JUDICIAL. FACULDADE DO INTERESSADO. A Lei n.º 11.441/07 possibilitou a realização de inventário... DE INSTRUMENTO-CV 1.0400.98.000715-9/001 - COMARCA DE MARIANA - AGRAVANTE(S): MARIA DO CARMO BRETAS EVANGELISTA, EFIGÊNIA.... Salienta que em nenhum momento a Lei Federal Processual Civil exig...

Andamento do Processo n. 0804039-46.2018.8.12.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 12/11/2018 do TJMS

11.441/07, que autorizou a realização de tais procedimentos na seara extrajudicial, tenho que o interesse na realização... processual, assim como o mote de desburocratização dos procedimentos de inventário/arrolamento inaugurado a partir da Lei... do procedimento pela via judicial à vista da faculdade constante da Lei...

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