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27 de abril de 2018
Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Lei 11441/07

Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Requisitos e documentos necessários para realização de divórcio extrajudicial

Requisitos e documentos necessários para realização de divórcio extrajudicial Com o advento da Lei 11.441/2007, tornou...) anos. Tal novidade se deu com a Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o §6º do artigo 226 da Constituição Federal...

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Pg. 74. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/04/2018

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