Art. 23 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 23. Ficam dispensados da obrigação prevista no art. 20, quanto ao uso do documento para o transporte e armazenamento, os seguintes produtos e subprodutos florestais de origem nativa:
I - material lenhoso proveniente de erradicação de culturas, pomares ou de poda em vias públicas urbanas;
II - subprodutos acabados, embalados e manufaturados para uso final, inclusive carvão vegetal empacotado no comércio varejista;
III - celulose, goma, resina e demais pastas de madeira;
IV - aparas, costaneiras, cavacos, serragem, paletes, briquetes e demais restos de beneficiamento e de industrialização de madeira e cocos, exceto para carvão;
V - moinha e briquetes de carvão vegetal;
VI - madeira usada e reaproveitada;
VII - bambu (Bambusa vulgares) e espécies afins;
VIII - vegetação arbustiva de origem plantada para qualquer finalidade; e
IX - plantas ornamentais, medicinais e aromáticas, fibras de palmáceas, óleos essenciais, mudas, raízes, bulbos, cipós, cascas e folhas de origem nativa das espécies não constantes de listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045752320154047006 PR 5004575-23.2015.4.04.7006

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004575-23.2015.4.04.7006/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: INDUSTRIAL FLECHA DE FOGO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200941010022272 RO 2009.41.01.002227-2

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONFLITO ENTRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL E FEDERAL. PREVALÊNCIA DA NORMA …

Página 848 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Agosto de 2013

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.41.01.002227-2/RO Processo na Origem: 22175220094014101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Outubro de 2011

Guaraí TO. Os presentes autos foram encaminhados à Vara Criminal em razão da certidão informando a existência de procedimentos criminais em nome do autor do fato (fls.15). O representante do MP…

Decreto nº 4473 de 23 de abril de 2008

ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA E NÃO NATIVA, PARA SUA UTILIZAÇÃO EM OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OUTROS PROCEDIMENTOS QUE…

Decreto nº 15820 de 12 de setembro de 2007

ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA E NÃO NATIVA, PARA SUA UTILIZAÇÃO EM OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OUTROS PROCEDIMENTOS QUE…
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