Art. 22, inc. II do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 22. Para fins de controle do transporte e do armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, entende-se por:
II - subproduto florestal aquele que passou por processo de beneficiamento.

Página 1152 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2015

emparte os Embargos de Declaração opostos emface do referido acórdão, assentando que a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição…

Página 1999 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2014

autor JOÃO ROBERTO LIMA, com fundamento nos artigos 25 e 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, artigos 20, 1º, artigo 22, inciso II do Decreto n. 5.975/2006 e artigos 3º, incisos II e IV, e…
Termo/Assunto relacionado