Art. 19 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07

Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
§ 1o Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
§ 1º Os planos de saneamento básico serão aprovados por ato do Poder Executivo dos titulares e poderão ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1o Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
§ 1º Os planos de saneamento básico serão aprovados por ato dos titulares e poderão ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1o Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
§ 2o A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelos respectivos titulares.
§ 3o Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
§ 4o Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
§ 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
§ 6o A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.
§ 7o Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei.
§ 8o Exceto quando regional, o plano de saneamento básico deverá englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.
§ 9º Os Municípios com população inferior a vinte mil habitantes poderão apresentar planos simplificados com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I a V do caput, conforme regulamentação do Ministério das Cidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 9º-A Os Municípios com população inferior a vinte mil habitantes poderão apresentar planos simplificados com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I ao V do caput, conforme regulamentação do Ministério das Cidades.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Página 94 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Setembro de 2019

de Saneamento Básico – FMSB e outros Fundos Garantidores, nos termos da Lei Federal 11.445 /07; VI - Sistema Municipal... os objetivos e demais requisitos previstos nesta Lei e no art. 19 , da Le…

Página 36 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

, estabelecido por lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a Lei Federal 11.445/07: o Princípio... 11.445/07, no inciso V do art. 19 do Capítulo IV, define que o plano …

Página 310 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Setembro de 2019

Art. 19, § 5º da Lei Federal 11.445/2007, convoca a comunicade em geral para participar da Audiência Pública, precedida... e XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 1º, 2º e …

Página 427 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

a cumprir as disposições constantes no art. 19 da Lei Federal 11445/2007, referente à prestação de serviços públicos... na lei referida, observando também o Plano Municipal de Saneamento Básico, …

Página 428 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

aos casos de interrupção do fornecimento de água; e que o município cumpra as disposições do art. 19 da Lei 11.445/07... Municipal de Saneamento Básico e a inversão do ônus da prova, na forma do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190173591001 MG

, observado o conteúdo mínimo descrito no art. 19 da Lei 11.445/2007 e no artigo 25 do Decreto 7.217/2010. Desse modo... Básico, consoante previsão contida nos artigos 8°-C e 9°, da Lei 11.445/2007. …

Página 64 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Julho de 2019

regional, a que se refere o caput do art. 19 da Lei 11.445/2007, na área da gestão associada; II – o estabelecimento..., econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10112150005620001 MG

de saneamento básico previsto no art. 19 da Lei 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos... elaboração de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, por imposição …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05457347320188090000

Municipal de Saneamento Básico que subsidiará a prestação dos serviços, conforme o artigo 19 da Lei 11.445/2007: “Art.... A princípio, imperioso esclarecer que o saneamento básico previsto na …

Página 65 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2019

. Plano Municipal de Saneamento Básico: Fiscalização sobre sua confecção nos moldes do artigo 19 da Lei 11.445 /07... de Resíduos Sólidos ou Plano Municipal de Saneamento Básico: Fiscalização sobre …