Art. 22 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 22. Para fins de controle do transporte e do armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, entende-se por:
I - produto florestal aquele que se encontra em seu estado bruto; e
II - subproduto florestal aquele que passou por processo de beneficiamento.

Andamento do Processo n. 0001818-19.2014.403.6000 - 29/06/2017 do TRF-3

0001818-19.2014.403.6000 - COMERCIO DE MADEIRA GILDO IMP. E EXP. LTDA - ME (MS012868 - JOANICE VIEIRA RAMOS) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇACOMÉRCIO…

Página 652 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2017

*SENTENÇATrata-se de Embargos de Declaração opostos por MERCADO VERATTI LTDA. (fls. 212/214), sob o argumento de que a sentença de fls. 201/205 conteria omissões. Aduz ter havido omissão quanto a…

Andamento do Processo n. 2016/0080530-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/05/2016 do STJ

(4811) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.352 - RO (2016/0080530-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 4110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2016

- 3,4320 m3 de Brosimum guianense (Aubl.) Huber – Amapá – Tábua; - 0,5640 m3 de Astronium lecointei Ducke – Maracatiara – Tábua; - 2,7490 m3 de Castilla ulei – Caucho – Tábua; - 0,9370 m3 de Pouteria…

Página 1152 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2015

emparte os Embargos de Declaração opostos emface do referido acórdão, assentando que a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição…

Andamento do Processo n. 0003988-27.2015.403.6000 - 12/08/2015 do TRF-3

0003988-27.2015.403.6000 - MARIA JOSE VIEIRA OLYNTHO (MS012269 - MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Processo nº…

Página 473 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2015

antecipatório que determine a suspensão da decisão administrativa que ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil, reais), em seu desfavor.Como causa de pedir, a autora alega, em…

Página 1999 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2014

autor JOÃO ROBERTO LIMA, com fundamento nos artigos 25 e 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, artigos 20, 1º, artigo 22, inciso II do Decreto n. 5.975/2006 e artigos 3º, incisos II e IV, e…
Termo/Assunto relacionado