Art. 20, § 1 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 20. O transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa no território nacional deverão estar acompanhados de documento válido para todo o tempo da viagem ou do armazenamento.
§ 1o O documento para o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, de que trata o caput, é a licença gerada por sistema eletrônico, com as informações sobre a procedência desses produtos, conforme resolução do CONAMA.

Andamento do Processo n. 0001818-19.2014.403.6000 - 29/06/2017 do TRF-3

0001818-19.2014.403.6000 - COMERCIO DE MADEIRA GILDO IMP. E EXP. LTDA - ME (MS012868 - JOANICE VIEIRA RAMOS) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇACOMÉRCIO…

Página 652 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2017

*SENTENÇATrata-se de Embargos de Declaração opostos por MERCADO VERATTI LTDA. (fls. 212/214), sob o argumento de que a sentença de fls. 201/205 conteria omissões. Aduz ter havido omissão quanto a…

Página 1152 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2015

emparte os Embargos de Declaração opostos emface do referido acórdão, assentando que a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição…
Termo/Assunto relacionado