Art. 20 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 20. O transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa no território nacional deverão estar acompanhados de documento válido para todo o tempo da viagem ou do armazenamento.
§ 1o O documento para o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, de que trata o caput, é a licença gerada por sistema eletrônico, com as informações sobre a procedência desses produtos, conforme resolução do CONAMA.
§ 2o O modelo do documento a ser expedido pelo órgão ambiental competente para o transporte será previamente cadastrado pelo Poder Público federal e conterá obrigatoriamente campo que indique sua validade.
§ 3o Para fins de fiscalização ambiental pela União e nos termos de resolução do CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA manterão sistema eletrônico que integrará nacionalmente as informações constantes dos documentos para transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa.
§ 4o As informações constantes do sistema de que trata o § 3o são de interesse da União, devendo ser comunicado qualquer tipo de fraude ao Departamento de Polícia Federal para apuração.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00043483520104036000 MS

Florestal - DOF, de que trata a Portaria n. 253/2006, em cumprimento ao disposto no artigo 20 do Decreto n. 5.975/2006, foi... e ao IEF/MG, em razão da descentralização da gestão florestal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045752320154047006 PR 5004575-23.2015.4.04.7006

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004575-23.2015.4.04.7006/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: INDUSTRIAL FLECHA DE FOGO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00043483520104036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004348-35.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.004348-9/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI…

Andamento do Processo n. 0001818-19.2014.403.6000 - 29/06/2017 do TRF-3

0001818-19.2014.403.6000 - COMERCIO DE MADEIRA GILDO IMP. E EXP. LTDA - ME (MS012868 - JOANICE VIEIRA RAMOS) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇACOMÉRCIO…

Página 652 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2017

*SENTENÇATrata-se de Embargos de Declaração opostos por MERCADO VERATTI LTDA. (fls. 212/214), sob o argumento de que a sentença de fls. 201/205 conteria omissões. Aduz ter havido omissão quanto a…

Página 661 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2017

SENTENÇA Sentença Tipo ATrata-se de ação declaratória, compedido de antecipação de tutela, pela qual busca o autor o reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade da Portaria nº 48, de…

Página 1152 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2015

emparte os Embargos de Declaração opostos emface do referido acórdão, assentando que a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição…

Andamento do Processo n. 0026475-22.2010.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2015 do TRF-3

00105 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026475-22.2010.4.03.0000/MS 2010.03.00.026475-4/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos…

Página 341 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2015

2. O voto condutor tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a…

Andamento do Processo n. 0004575-25.2011.8.22.0601 - Inquérito Policial - 10/07/2015 do TJRO

Proc.: 0004575-25.2011.8.22.0601 Ação:Inquérito Policial (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado: Ailton Cezar de Oliveira, brasileiro, solteiro, empresário, RG 1049382…
Termo/Assunto relacionado