Art. 19 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 19. O plantio de florestas com espécies nativas em áreas de preservação permanente e de reserva legal degradadas poderá ser utilizado para a geração de crédito de reposição florestal.
Parágrafo único. Não será permitida a supressão de vegetação ou intervenção na área de preservação permanente, exceto nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando não existir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, nos termos do art. 4º da Lei no 4.771, de 1965.

Página 2 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Junho de 2012

ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 4.098 DE 14 DE JUNHO DE 2012 Institui Comissão para coordenar a realização de Concurso Público para o provimento de cargo efetivo de Aluno Soldado PM da Polícia Militar do…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2007

Art. 20. O PAOF terá o seguinte conteúdo mínimo: I - identificação do total de florestas públicas constantes do Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; II - área total já submetida a…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2006

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA N 567, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 8 de Agosto de 2007

ANEXO II GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SECRETARIA ADJUNTA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL…

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Setembro de 2007

como controlar o fluxo do transporte estadual e interestadual, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de produtos e subprodutos florestais; Considerando que é dever do órgão…

Decreto nº 6.063, de 20 de Março de 2007.

Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284 , de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado