Art. 18 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 18. O órgão competente verificará a adoção de técnica de reposição florestal, de que trata o art. 19 da Lei nº 4.771, de 1965, por meio das operações de concessão e transferência de créditos de reposição florestal, de apuração de débitos de reposição florestal e a compensação entre créditos e débitos, registradas em sistema informatizado e disponibilizado por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Parágrafo único. A geração do crédito da reposição florestal dar-se-á somente após a comprovação do efetivo plantio de espécies florestais adequadas, preferencialmente nativas.

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Maio de 2015

O PORTARIA N 506, DE 07 DE MAIO DE 2015. Prorrogação da PORTARIA Nº318/2015-GAB/SEMAS, que dispõe sobre delegação de competência para execução de atos administrativos do perfil gerencial do Cadastro…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Maio de 2015

plantio na área. II - São deveres do COMPROMITENTE: 1. Proceder a análise do pedido de Certificado de Liberação de Crédito de Reposição Florestal - CLCRF e/ou Licença de Atividade Rural - LAR para a…

Página 8 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Setembro de 2014

de 2014, que estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto n 7.830, de 17 de outubro de 2012, e institui o…

Página 1160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2013

AGRAVADO : REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA E OUTROS ADVOGADOS : IVO SERGIO FERREIRA MENDES MAX MAGNO FERREIRA MENDES JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES AGRAVADO : ESTADO DE MATO…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Julho de 2011

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA RESOLUÇÃO SEMAC n. 20, de 26 de julho de 2011 Estabelece procedimento simplificado ao cumprimento de obrigações…
Termo/Assunto relacionado