Art. 16 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 16. Não haverá duplicidade na exigência de reposição florestal na supressão de vegetação para atividades ou empreendimentos submetidos ao licenciamento ambiental nos termos do art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Julho de 2017

§8º Quando o proprietário detentor da Autorização de Exploração Florestal - AEF, for cumprir a reposição florestal, poderá fazê-lo por plantio de floresta ou aquisição de créditos de reposição…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Novembro de 2014

devida vinculação e consequente concessão de créditos, elaborado segundo orientações do Anexo III, desta resolução. VIII. Autorização de Exploração de Floresta Plantada ? AEFP: ato administrativo…

Página 2 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Junho de 2012

ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 4.098 DE 14 DE JUNHO DE 2012 Institui Comissão para coordenar a realização de Concurso Público para o provimento de cargo efetivo de Aluno Soldado PM da Polícia Militar do…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Dezembro de 2011

Parágrafo único. A realização de vistorias para emissão da Autorização de Exploração de Floresta Plantada ? AEFP, para plantios não vinculados, poderá ser dispensada. Art. 7º. O transporte do produto…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2006

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA N 567, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Fevereiro de 2008

§1º - Se for detectado qualquer irregularidade descrita no caput do art. 14, o usuário será notificado previamente, para caso queira, apresentar justificativa no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis…
Termo/Assunto relacionado