Art. 15, inc. I do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 15. Fica isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que comprovadamente utilize:
I - resíduos provenientes de atividade industrial, tais como costaneiras, aparas, cavacos e similares;

Andamento do Processo n. 0002518-14.2013.403.6005 - 19/07/2017 do TRF-3

0002518-14.2013.403.6005 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003089-53.2011.403.6005) SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA (PR026090 - ARIANE VETTORELLO SPERAFICO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS…

Página 434 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2017

EMBARGOS À EXECUÇÃOAUTOS DO PROCESSO Nº 0002518-14.2013.403.6005EMBARGANTE: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDAEMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAS E…
Termo/Assunto relacionado