Art. 15 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 15. Fica isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que comprovadamente utilize:
I - resíduos provenientes de atividade industrial, tais como costaneiras, aparas, cavacos e similares;
II - matéria-prima florestal:
a) oriunda de supressão da vegetação autorizada, para benfeitoria ou uso doméstico dentro do imóvel rural de sua origem;
b) oriunda de PMFS;
c) oriunda de floresta plantada; e
d) não-madeireira, salvo disposição contrária em norma específica do Ministério de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A isenção da obrigatoriedade da reposição florestal não desobriga o interessado da comprovação junto à autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00062505220124036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006250-52.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.006250-0/MS RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : SIDNEI ZANARDI…

Andamento do Processo n. 0002518-14.2013.403.6005 - 19/07/2017 do TRF-3

0002518-14.2013.403.6005 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003089-53.2011.403.6005) SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA (PR026090 - ARIANE VETTORELLO SPERAFICO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS…

Página 434 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2017

EMBARGOS À EXECUÇÃOAUTOS DO PROCESSO Nº 0002518-14.2013.403.6005EMBARGANTE: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDAEMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAS E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001018-87.2011.4.03.6002 MS

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. COMPETÊNCIA DO TÉCNICO AMBIENTAL PARA FISCALIZAR E APLICAR PENALIDADES. REDUÇÃO DA MULTA. INDEVIDA. GRAVIDADE DA CONDUTA. …

Andamento do Processo n. 0001018-87.2011.4.03.6002 - Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

00135 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001018-87.2011.4.03.6002/MS 2011.60.02.001018-4/MS RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : REFLORESTADORA DOURADENSE LTDA -ME ADVOGADO : MS014433 EDSON…

Página 247 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2017

legalidade e veracidade. Assim, apenas mediante prova inequívoca de (a) inexistência dos fatos descritos pela autoridade, (b) atipicidade da conduta ou (c) vício emumde seus elementos componentes…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00010188720114036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001018-87.2011.4.03.6002/MS 2011.60.02.001018-4/MS RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…

Andamento do Processo n. 2008/0215338-7 - Recurso Especial - 02/02/2016 do STJ

(7389) RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.247 - PR (2008/0215338-7) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Página 7868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2016

I. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE…

Página 1528 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Junho de 2013

Juiz Titular  :  DR. HELENO BICALHO  Dir. Secret.  :  MARCO ANTÔNIO CALDEIRA LEÃO  EXPEDIENTE DO DIA 07 DE JUNHO DE 2013 Atos do Exmo. : DR. HELENO BICALHO AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo…
Termo/Assunto relacionado