Art. 14, inc. I do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 14. É obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que:
I - utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural;

Andamento do Processo n. 00032989120078140005 - 03/09/2019 do TJPA

condenação também é razoável e respeita o que preceitua o art. 14, inciso I, do Decreto 5975/2006, que estabelece... civil pública com fundamento na Lei 7.347/85, mais precisamente com fulcro …

Página 1437 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

e respeita o que preceitua o art. 14, inciso I, do Decreto 5975/2006, que estabelece a obrigação de reposição... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I do CPC/2015 e com fulcro na …

Página 2093 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2019

transportada ilegalmente. Friso que a referida condenação também é razoável e respeita o que preceitua o art. 14, inciso I..., do Decreto 5975/2006, que estabelece a obrigação de reposição …

Página 2098 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2019

e respeita o que preceitua o art. 14, inciso I, do Decreto 5975/2006, que estabelece a obrigação de reposição florestal... DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I do CPC/2015 e com fulcro na Lei

Página 771 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Novembro de 2017

infração - número nº nº 502016-D (de f. 12). Diante da desnecessidade da dilação probatória passo a sentenciar com supedâneo no art. 330, incisos I, do Código de Processo Civil. Provado nos autos a…

Andamento do Processo n. 0006057-32.2013.814.0028 - Execução Alimentos- Partes J.n.M. - 09/11/2017 do TJPA

Processo nº 0006057-32.2013.814.0028-Execução Alimentos- partes J.N. M., x J.A.M.F., advogado Valdir Alves Filho-oab/pa 15673-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por…

Página 701 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Novembro de 2017

infração - número nº nº 502016-D (de f. 12). Diante da desnecessidade da dilação probatória passo a sentenciar com supedâneo no art. 330, incisos I, do Código de Processo Civil. Provado nos autos a…

Página 704 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Novembro de 2017

devida, sob pena de execução específica, independentemente de requerimento do autor. Nesta senda, fica claro que, diante da condenação do(a) requerido(a) ao pagamento de dano moral coletivo, deve…

Andamento do Processo n. 00074246520108140028 - Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente - 25/09/2017 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo: 00074246520108140028 Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente Requerente: Ministério…

Página 718 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS Processo: 00074246520108140028 Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente Requerente: Ministério Público…
Termo/Assunto relacionado