Artigo 57 da Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.
Art. 57. As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares Locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição.
§ 1º Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos Auxiliares civis que prestam serviços aos órgãos de representação das Forças Armadas brasileiras no exterior.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM FOZ DO IGUAÇU-PR EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU/PR A UNIÃO , já devidamente qualificada nos autos,…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

o disposto nos art. 56 e art. 57 da Lei 11.440 , de 29 de dezembro de 2006... com fundamento na alínea 'i' do inciso VI do caput do art. 2º da Lei 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, …

DECRETO Nº 10.519, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

auxiliares locais contratados conforme o disposto nos art. 56 e art. 57 da Lei 11.440 , de 29 de dezembro de 2006... O Decreto 6.464 , de 27 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes …

TRF1 • AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA • Enriquecimento ilícito (10013) • 1000141-21.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 6ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

11/07/2021 Número: 1000141-21.2020.4.01.3400 Classe: AÇAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 06/01/2020 Valor da causa: R$…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0062526-68.2015.4.03.6301 SP

quanto à improcedência do pedido. 4. Está previsto no artigo 57 da Lei 11.440/2006, qual legislação previdenciária será... com o aproveitamento dos valores anteriores a 07/94, nos termos da regra …

Andamento do Processo n. 0062526-68.2015.4.03.6301 - 06/09/2018 do TRF-3

0062526-68.2015.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO EM EMBARGOS Nr. 2018/9301151145 RECORRENTE: HANNA ALPHONSE HANNA NEIROUZ (SP392949 - JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO) RECORRIDO: INSTITUTO…

Página 318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2018

Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto Relator. Participaram do julgamento o(a)s Meritíssimo(a)s Juízes Federais…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003292-71.2015.4.04.7100 RS 5003292-71.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003292-71.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da…

DECRETO Nº 9.476, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e o Decreto nº 99.525, de 14 de…

Termo ou Assunto relacionado