Art. 14 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 14. É obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que:
I - utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural;
II - detenha a autorização de supressão de vegetação natural.
§ 1o O responsável por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização ou em desacordo com essa autorização, fica também obrigado a efetuar a reposição florestal.
§ 2o O detentor da autorização de supressão de vegetação fica desonerado do cumprimento da reposição florestal efetuada por aquele que utiliza a matéria-prima florestal.
§ 3o A comprovação do cumprimento da reposição por quem utiliza a matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, não processada ou em estado bruto, deverá ser realizada dentro do período de vigência da autorização de supressão de vegetação.
§ 4o Fica desobrigado da reposição o pequeno proprietário rural ou possuidor familiar, assim definidos no art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei no 4.771, de 1965, detentor da autorização de supressão de vegetação natural, que não utilizar a matéria-prima florestal ou destiná-la ao consumo.

Andamento do Processo n. 2473-74.2008.811.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/08/2019 do TJMT

Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 36230 Nr: 2473-74.2008.811.0105 AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e...

Página 654 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

Impulsiono os autos para INTIMAR a parte embargante para se manifestar quanto à certidão de fls. 19., no prazo legal (art. 218, § 3º, do CPC). Oficial Escrevente Edital de Citação JUIZ(A): Cod....

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

. NILTON CESAR MACHADO 04.294.072/0001-40 02054.001433/2007-67 153412/D - - sim - MADEIRAS ME . NOVA FRONTEIRA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA EPP 10.176.615/0001-27 02054.002019/2009-37 544193/D - - -...

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

a regularização da área junto ao Órgão Ambiental do SISNAMA responsável pelo licenciamento das propriedades rurais, sendo necessário que a propriedade esteja com a reserva legal, área de preservação...

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

Normativa nº 10 de 07 de dezembro de 2012, de Decisão Administrativa pelo reconhecimento da da incidência da prescrição punitiva e intercorrente referente ao auto de infração n°. 390649/D, processo...

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

EDITAL Nº 11/2019 Processo nº 02047.000622/2019-45 O GERENTE EXECUTIVO do IBAMA em Marabá-Pa, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados,...

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 36,63 m³, referente ao auto de infração n° 370185/D, processo n°. 02048.000292/2005-82, com...

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

pagamento da multa, com desconto de 30% (trinta por cento), retirar o Boleto Bancário junto ao Setor de Arrecadação desta Gerência do IBAMA em Santarém/PA, sob pena de incorrer acréscimo de juros e...

Página 2093 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2019

requerido(a) a conduta descrita na norma do art. 46, parágrafo único, da lei 9605/98, in verbis: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros...

Página 2098 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2019

supedâneo no disposto supracitado, deve o(a) requerido(a) ser condenado(a), também, na recomposição do dano ambiental. Desta feita, condeno ainda o requerido, a título de danos materiais, ao...

Termo/Assunto relacionado