Art. 14 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 14. É obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que:
I - utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural;
II - detenha a autorização de supressão de vegetação natural.
§ 1o O responsável por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização ou em desacordo com essa autorização, fica também obrigado a efetuar a reposição florestal.
§ 2o O detentor da autorização de supressão de vegetação fica desonerado do cumprimento da reposição florestal efetuada por aquele que utiliza a matéria-prima florestal.
§ 3o A comprovação do cumprimento da reposição por quem utiliza a matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural, não processada ou em estado bruto, deverá ser realizada dentro do período de vigência da autorização de supressão de vegetação.
§ 4o Fica desobrigado da reposição o pequeno proprietário rural ou possuidor familiar, assim definidos no art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei no 4.771, de 1965, detentor da autorização de supressão de vegetação natural, que não utilizar a matéria-prima florestal ou destiná-la ao consumo.

Andamento do Processo n. 00032989120078140005 - 03/09/2019 do TJPA

condenação também é razoável e respeita o que preceitua o art. 14, inciso I, do Decreto 5975/2006, que estabelece..., parágrafo único, e art. 70, da Lei n° 9.605/98 c/c art. 2º, II e 32, …

Página 1437 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

e respeita o que preceitua o art. 14, inciso I, do Decreto 5975/2006, que estabelece a obrigação de reposição...(a), com supedâneo no §3º do art. 225 da Constituição da República e no art. 14 e …

Andamento do Processo n. 2473-74.2008.811.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/08/2019 do TJMT

exige o artigo 14, § 1°, do Decreto n. 5.975/06, que regulamenta o artigo 19 do Código Florestal, in verbis: "Art. 14. É..., convém, outrossim, transcrever o artigo 10, caput, e o seu parágrafo …

Página 654 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

de Recuperação da Área Degradada, consoante exige o artigo 14, § 1°, do Decreto n. 5.975/06, que regulamenta o artigo 19 do Código..., do Decreto Federal n. 5.975/06, que regulamenta vários …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio..., do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decre…

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006..., §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e 2º, do Decr…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente 06/2006. Caso... 14, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, …

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

disposto no artigo 33 , §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651 /2012), no artigo 14 , §§ 1º e 2º , do Decreto 5.975 /2006.../IBAMA, Art 92 da IN 10/2012/IBAMA, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

º e 2º , do Decreto 5.975 /2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente ..., em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei 9.985 /2000, capítulo …

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

, do Decreto 5.975 /2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente 06/2006. Caso... 14 , §§ 1º e 2º , do Decreto 5.975 /2006 e considerando o artigo
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