Art. 13 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 13. A reposição florestal é a compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal.

Andamento do Processo n. 00093531020178140000 - 09/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00093531020178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ação: Agravo de Instrumento em: 09/08/2017 AGRAVANTE:ESTADO DO PARA…

Página 208 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Agosto de 2017

Comunique-se o Juízo da Vara da Infância e Juventude do Distrito de Icoaraci, acerca desta decisão, para fins de direito. 2) Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2016

de Arrecadação desta Gerência do IBAMA em Santarém, sob pena de incorrer acréscimo de juros e multa de mora, e inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor Público Federal -…

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2016

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS GERÊNCIA EXECUTIVA EM SANTARÉM EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO A GERENTE EXECUTIVA DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ,…

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2016

A. V. Gomes Madeiras  07.330.904/0001-24  02048.000575/2007-96  467163/D  André Simão da Conceição  840.943.622-15  02048.000233/2005-12  370388/D  Madecim - Ind. de Móveis de Madeira Ltda …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Fevereiro de 2016

A GERENTE EXECUTIVA DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a empresa PEREIRA E MULINARI LTDA - ME, por se encontrar em…

Andamento do Processo n. 2008/0215338-7 - Recurso Especial - 02/02/2016 do STJ

(7389) RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.247 - PR (2008/0215338-7) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Página 7868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2016

I. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE…

Página 1528 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Junho de 2013

Juiz Titular  :  DR. HELENO BICALHO  Dir. Secret.  :  MARCO ANTÔNIO CALDEIRA LEÃO  EXPEDIENTE DO DIA 07 DE JUNHO DE 2013 Atos do Exmo. : DR. HELENO BICALHO AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0017605-61.2010.4.01.4100 RO 0017605-61.2010.4.01.4100

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE ACESSO À EMISSÃO DE GUIA DE TRANSPORTE FLORESTAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE DO CONTRIBUINTE. PENDÊNCIA DE MULTA RESULTANTE DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. …
Termo/Assunto relacionado