Artigo 56 da Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.
Art. 56. Auxiliar Local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país onde esteja sediado o posto.
Parágrafo único. Os requisitos da admissão de Auxiliar Local serão especificados em regulamento, atendidas as seguintes exigências:
I - possuir escolaridade compatível com as tarefas que lhe caibam; e
II - ter domínio do idioma local ou estrangeiro de uso corrente no país, sendo que, no caso de admissão de Auxiliar Local estrangeiro, dar-se-á preferência a quem possuir melhores conhecimentos da língua portuguesa.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM FOZ DO IGUAÇU-PR EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU/PR A UNIÃO , já devidamente qualificada nos autos,…

Petição Inicial - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , brasileiro, , auxiliar local atualmente lotado em Sófia - Bulgária, inscrito no RG n° e CPF sob o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003292-71.2015.4.04.7100 RS 5003292-71.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5003292-71.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002482-70.2013.4.04.7002 PR 2016/0146260-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.687 - PR (2016/0146260-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOAO LUIZ DA FONSECA ADVOGADO : ARACELY DE SOUZA - PR039967 DECISÃO Trata-se …

Andamento do Processo n. 2016/0146260-3 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(3279) RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.687 - PR (2016/0146260-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOAO LUIZ DA FONSECA ADVOGADO : ARACELY DE SOUZA - PR039967 DECISÃO…

Página 3872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2016

Os Embargos foram baseados nas Súmulas 282 e 356 do STF que exige o prequestionamento dos pontos omissos através de Embargos declaratórios para propositura do recurso especial. Do exame da…

Página 3874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2016

os Auxiliares Locais não eram, nem mesmo indiretamente, submetidos à CLT. Inexiste, portanto, adequação da fattispecie prevista no artigo 243, autorizadora da incorporação ao regime jurídico…
Ely Junior, Advogado
há 6 anos

Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de Janeiro de 2015 - DOU de 22/01/2015 - Alterada

Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5002616-56.2011.4.04.7103 RS 2014/0298343-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.496 - RS (2014/0298343-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : IRMA TEREZINHA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADOS : LEANDRO AUGUSTO DA COSTA …

Andamento do Processo n. 2014/0298343-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ

(2662) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.496 - RS (2014/0298343-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : IRMA TEREZINHA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADOS : LEANDRO AUGUSTO DA…

Termo ou Assunto relacionado