Art. 12 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 12. As empresas, cujo consumo anual de matéria-prima florestal seja superior aos limites a seguir definidos, devem apresentar ao órgão competente o Plano de Suprimento Sustentável para o atendimento ao disposto nos arts. 20 e 21 da Lei no 4.771, de 1965:
I - cinqüenta mil metros cúbicos de toras;
II - cem mil metros cúbicos de lenha; ou
III - cinqüenta mil metros de carvão vegetal.
§ 1o O Plano de Suprimento Sustentável incluirá:
I - a programação de suprimento de matéria-prima florestal;
II - o contrato entre os particulares envolvidos quando o Plano de Suprimento Sustentável incluir plantios florestais em terras de terceiros;
III - a indicação das áreas de origem da matéria-prima florestal georreferenciadas ou a indicação de pelo menos um ponto de azimute para áreas com até vinte hectares.
§ 2o A apresentação do Plano de Suprimento Sustentável não exime a empresa de informar as fontes de matéria-prima florestal utilizadas, nos termos do parágrafo único do art. 11, e do cumprimento da reposição florestal, quando couber.

Andamento do Processo n. 0004348-35.2010.403.6000 - 27/11/2015 do TRF-3

0004348-35.2010.403.6000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Proc. 1158 - ALEXANDRE LIMA RASLAN E Proc. 1022 - EMERSON KALIF SIQUEIRA E Proc. 1157 - LUCIANO FURTADO LOUBET E…

Página 351 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2015

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE 1A VARA DE CAMPO GRANDE DR. RENATO TONIASSO JUIZFEDERAL TITULAR BEL. MAURO DE OLIVEIRA CAVALCANTE DIRETOR DE SECRETARIA…

Página 352 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2015

localidades mais distantes.Emcélebre artigo, intitulado O Problema do Custo Social, no qual aborda especificamente o custo social das externalidades negativas decorrentes da atividade empresarial, o…

Artigo: Da imposição de autossuficiência em matéria prima vegetal às siderúrgicas. Por Luciano Furtado Loubet

O Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), Promotor de Justiça de Bonito/MS Luciano Furtado Loubet, publicou artigo…

Página 772 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2014

as presentes e futuras gerações. As normas e os princípios constitucionais devem ser interpretados como um todo sistêmico. Portanto, a antinomia entre os mesmos deve ser resolvida com a aplicação da…

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Março de 2012

PODEREXECUTIVO DECRETO DECRETO Nº 1.032, DE 13 DE MARÇO DE 2012. Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2006

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA N 567, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Fevereiro de 2008

Parágrafo único - A atualização de que trata o caput deste artigo, se dará mediante apresentação ao NATURATINS, da documentação que comprove a alteração ocorrida. SUBSEÇÃO II DO CONSUMO DE…
Termo/Assunto relacionado