Art. 11, inc. I do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 11. As empresas que utilizarem matéria-prima florestal são obrigadas a se suprir de recursos oriundos de:
I - manejo florestal, realizado por meio de PMFS devidamente aprovado;

Andamento do Processo n. 0001366-93.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do TRF-3

00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001366-93.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.001366-8/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : SIMASUL SIDERURGIA LTDA ADVOGADO : MG031069 MARCIO SOUZA…

Página 101 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2016

operacionalizador do sistema eletrônico (artigo 35, caput, da Lei n° 12.651/2012), seja porque a autarquia afirmou expressamente que o programa por ela desenvolvido não permite o transporte e o…
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