Art. 11 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 11. As empresas que utilizarem matéria-prima florestal são obrigadas a se suprir de recursos oriundos de:
I - manejo florestal, realizado por meio de PMFS devidamente aprovado;
II - supressão da vegetação natural, devidamente autorizada;
III - florestas plantadas; e
IV - outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente.
Parágrafo único. As fontes de matéria-prima florestal utilizadas, observado o disposto no caput, deverão ser informadas anualmente ao órgão competente.

Andamento do Processo n. 0001366-93.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do TRF-3

00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001366-93.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.001366-8/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : SIMASUL SIDERURGIA LTDA ADVOGADO : MG031069 MARCIO SOUZA…

Página 101 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2016

operacionalizador do sistema eletrônico (artigo 35, caput, da Lei n° 12.651/2012), seja porque a autarquia afirmou expressamente que o programa por ela desenvolvido não permite o transporte e o…

Página 10 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2013

Ano 6 – nº 21/2013 Data de Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro 10 Caderno I – Administrativo Data de Publicação: terça-feira, 1 de outubro 3  6546807AR  MÁRIO ESTANTE - PADRÃO NOGUEIRA …

Página 11 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2013

      LISTA 10801 - ROL VERDE - R   IPA MA   NÇARAN   DUBA/CHAPA   ITEM   CÓDIGO   DESCRIÇÃO DO MATERIAL   ITEM   CÓDIGO   DESCRIÇÃO DO MATERIAL   1  6550517R  IPA DE MAÇARANDUBA- 4 X 1,5 CM (PEÇA) …

Página 13 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2013

OBSERVAÇÕES: A especificação exige Painel de Madeira de Média Densidade. O edital (Instrução Complementar) exige Certificado de Regularidade do Fabricante no Cadastro Técnico Federal (CTF), do IBAMA…

Página 14 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2013

OBSERVAÇÕES: (item 1 e 4) Material 100% reciclável. (item 2) A especificação exige borracha reciclada. (item 3) A especificação exige polipropileno proveniente de matéria-prima reciclada. LEGISLAÇÃO/…

Página 16 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2013

      LISTA 10820 - ROL VE   RDE -   CARPINT   ARIA   ITEM   CÓDIGO   DESCRIÇÃO DO MATERIAL   ITEM   CÓDIGO   DESCRIÇÃO DO MATERIAL   1  6522013C  AIXONETE DE TAUARI - 15 CM - PARA PORTA  8  P…

Página 17 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2013

OBSERVAÇÃO : A especificação exige madeira certificada para os seus componentes. O edital (Instrução Complementar) exige Certificado de Regularidade do fabricante no Cadastro Técnico Federal (CTF) do…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2006

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA N 567, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Fevereiro de 2008

Parágrafo único - A atualização de que trata o caput deste artigo, se dará mediante apresentação ao NATURATINS, da documentação que comprove a alteração ocorrida. SUBSEÇÃO II DO CONSUMO DE…
Termo/Assunto relacionado