Art. 10, § 4 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 10. A exploração de florestas e formações sucessoras que implique a supressão a corte raso de vegetação arbórea natural somente será permitida mediante autorização de supressão para o uso alternativo do solo expedida pelo órgão competente do SISNAMA.
§ 4o O aproveitamento da matéria-prima nas áreas onde houver a supressão para o uso alternativo do solo será precedido de levantamento dos volumes existentes, conforme ato normativo específico do IBAMA.

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Abril de 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2012. Dispõe sobre a suplementação de volume de madeira em áreas autorizadas para desmatamento e sobre o aproveitamento de material lenhoso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO…

Página 10 da Executivo 6 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Dezembro de 2010

� Decreto Estadual nº174, de 16 de maio de 2007; � Decreto Estadual nº 2.593, de 27 de novembro de 2006; � Decreto Estadual nº 1.148, de 17 de julho de 2008; � Decreto Estadual nº. 2099 de…
Termo/Assunto relacionado