Art. 10, § 2, inc. II do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 10. A exploração de florestas e formações sucessoras que implique a supressão a corte raso de vegetação arbórea natural somente será permitida mediante autorização de supressão para o uso alternativo do solo expedida pelo órgão competente do SISNAMA.
§ 2o O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput será disciplinado em norma específica pelo órgão ambiental competente, devendo indicar, no mínimo, as seguintes informações:
II - o cumprimento da reposição florestal;

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Dezembro de 2011

Parágrafo único. A realização de vistorias para emissão da Autorização de Exploração de Floresta Plantada ? AEFP, para plantios não vinculados, poderá ser dispensada. Art. 7º. O transporte do produto…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2006

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA N 567, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Fevereiro de 2008

§1º - Se for detectado qualquer irregularidade descrita no caput do art. 14, o usuário será notificado previamente, para caso queira, apresentar justificativa no prazo máximo de 5 (cinco dias) úteis…