Art. 10, § 1 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 10. A exploração de florestas e formações sucessoras que implique a supressão a corte raso de vegetação arbórea natural somente será permitida mediante autorização de supressão para o uso alternativo do solo expedida pelo órgão competente do SISNAMA.
§ 1o Entende-se por uso alternativo do solo a substituição de florestas e formações sucessoras por outras coberturas do solo, tais como projetos de assentamento para reforma agrária, agropecuários, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte.

Andamento do Processo n. 00273143720098140301 - 02/09/2015 do TJPA

PROCESSO: 00273143720098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910592581 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Ação: Ação Civil Pública em: 14/08/2015---AUTOR:DIRETORA DO…

Página 391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2015

exploração de projeto de manejo florestal com até 2.500 hectares. 68. Sendo relevante definir o que trata cada uma delas e, portanto, o que as distingue para merecer tratamento diferente pela lei.

Decreto de 30 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a ampliação do Parque Nacional da Serra das Confusões, abrangendo terras dos Municípios de Guaribas, Santa Luz, Cristino Castro, Alvorada do Gurguéia, Canto do Buriti, Tamboril do Piauí,…

Página 17 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2010

margem esquerda do Riacho Cajazeira. Do ponto 181, de c.p.a. 689201 E e 9064613 N, segue a jusante pelo talvegue do tributário do Riacho Cajazeira até o ponto 182, localizado na confluência deste…
Termo/Assunto relacionado