Art. 10 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 10. A exploração de florestas e formações sucessoras que implique a supressão a corte raso de vegetação arbórea natural somente será permitida mediante autorização de supressão para o uso alternativo do solo expedida pelo órgão competente do SISNAMA.
§ 1o Entende-se por uso alternativo do solo a substituição de florestas e formações sucessoras por outras coberturas do solo, tais como projetos de assentamento para reforma agrária, agropecuários, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte.
§ 2o O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput será disciplinado em norma específica pelo órgão ambiental competente, devendo indicar, no mínimo, as seguintes informações:
I - a localização georreferenciada do imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal;
II - o cumprimento da reposição florestal;
III - a efetiva utilização das áreas já convertidas; e
IV - o uso alternativo a que será destinado o solo a ser desmatado.
§ 3o Fica dispensado das indicações georreferenciadas da localização do imóvel, das áreas de preservação permanente e da reserva legal, de que trata o inciso I do § 2o, o pequeno proprietário rural ou possuidor familiar, assim definidos no art. 1o, § 2o, inciso I, da Lei no 4.771, de 1965.
§ 4o O aproveitamento da matéria-prima nas áreas onde houver a supressão para o uso alternativo do solo será precedido de levantamento dos volumes existentes, conforme ato normativo específico do IBAMA.

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Julho de 2017

§8º Quando o proprietário detentor da Autorização de Exploração Florestal - AEF, for cumprir a reposição florestal, poderá fazê-lo por plantio de floresta ou aquisição de créditos de reposição…

Andamento do Processo n. 00273143720098140301 - 02/09/2015 do TJPA

PROCESSO: 00273143720098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910592581 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Ação: Ação Civil Pública em: 14/08/2015---AUTOR:DIRETORA DO…

Página 391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2015

exploração de projeto de manejo florestal com até 2.500 hectares. 68. Sendo relevante definir o que trata cada uma delas e, portanto, o que as distingue para merecer tratamento diferente pela lei.

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Novembro de 2014

devida vinculação e consequente concessão de créditos, elaborado segundo orientações do Anexo III, desta resolução. VIII. Autorização de Exploração de Floresta Plantada ? AEFP: ato administrativo…

Página 771 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2014

casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. O artigo 16 da Lei 4.771/65, fora regulamentado pelo Decreto 5.975/2006,…

Página 353 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Fevereiro de 2014

Recuperação de Área Degradada (PRAD), de modo que seria necessária a retirada de rebanho bovino, para recuperação de área degradada por desmatamento e queima de vegetação sem autorização da…

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Abril de 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2012. Dispõe sobre a suplementação de volume de madeira em áreas autorizadas para desmatamento e sobre o aproveitamento de material lenhoso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Dezembro de 2011

Parágrafo único. A realização de vistorias para emissão da Autorização de Exploração de Floresta Plantada ? AEFP, para plantios não vinculados, poderá ser dispensada. Art. 7º. O transporte do produto…

Decreto de 30 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a ampliação do Parque Nacional da Serra das Confusões, abrangendo terras dos Municípios de Guaribas, Santa Luz, Cristino Castro, Alvorada do Gurguéia, Canto do Buriti, Tamboril do Piauí,…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2006

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA N 567, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA…
Termo/Assunto relacionado