Art. 9 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 9o Estão isentas de PMFS:
I - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo, devidamente autorizada; e
II - o manejo de florestas plantadas localizadas fora de áreas de reserva legal.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 251412006 MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 de setembro de 2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 25.141/2006 AGRAVANTE: MANOEL LIRA PEREIRA Advogados: Dr.

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2006

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA N 567, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA…
Termo/Assunto relacionado