Artigo 2 da Lei nº 11.438 de 29 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.438 de 29 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Art. 2º Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento: (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007)
I - desporto educacional;
II - desporto de participação;
III - desporto de rendimento.
§ 1º Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva.
§ 3º O proponente não poderá captar, para cada projeto, entre patrocínio e doação, valor superior ao aprovado pelo Ministério do Esporte, na forma do art. 4º desta Lei.

Portaria n. 2 - 10/01/2024 do DOU

PORTARIA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2024

Apresentado, para conhecimento e manifestação, o assunto supracitado, que será apreciado na próxima reunião do Conselho de Administração, conforme o documento nº 1098842 e a apresentação nº 1098848.
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Portaria n. 82 - 22/11/2023 do DOU

PORTARIA Nº 82, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2023

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO PORTARIA Nº 2.932 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 23189.002058.2022-56 O REITOR DO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-87.2018.5.04.0741

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-87.2018.5.04.0741 (AP) AGRAVANTE: ASSOCIACAO ESPORTIVA DE VENANCIO AIRES AGRAVADO:…
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Portaria n. 62 - 19/09/2023 do DOU

PORTARIA Nº 62, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2023

Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 62, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a…
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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-12.2020.5.09.0020 • 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd XXXXX-12.2020.5.09.0020 RECLAMANTE: FABIO LUIS MALACHIAS PAES RECLAMADO: VOLEI…
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Andamento do Processo n. 0001187-39.2020.5.12.0016 - ATOrd - 30/05/2023 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0001187-39.2020.5.12.0016 RECLAMANTE GUILHERME SCHNEIDER ADVOGADO FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA(OAB: 260139/SP) RECLAMADO ASSOCIACAO DO NOVO BASQUETE JOINVILLE ADVOGADO RICHARD DA…

Andamento do Processo n. 0001187-39.2020.5.12.0016 - ATOrd - 30/05/2023 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0001187-39.2020.5.12.0016 RECLAMANTE GUILHERME SCHNEIDER ADVOGADO FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA(OAB: 260139/SP) RECLAMADO ASSOCIACAO DO NOVO BASQUETE JOINVILLE ADVOGADO RICHARD DA…