Art. 3 do Decreto 5975/06

Decreto nº 5.975 de 30 de Novembro de 2006

Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
Art. 3o O PMFS atenderá aos seguintes fundamentos técnicos e científicos:
I - caracterização do meio físico e biológico;
II - determinação do estoque existente;
III - intensidade de exploração compatível com a capacidade da floresta;
IV - ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta;
V - promoção da regeneração natural da floresta;
VI - adoção de sistema silvicultural adequado;
VII - adoção de sistema de exploração adequado;
VIII - monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente; e
IX - adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.
Parágrafo único. A elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica do PMFS observarão ato normativo específico do Ministério do Meio Ambiente.

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2006

II - quanto ao detentor: a) PMFS individual, nos termos do art. 4 , inciso I, alínea “a”, da Instrução Normativa que trata da APAT; b) PMFS empresarial, nos termos do art. 4 , inciso I, alínea “b”,…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2006

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA N 567, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA…

Página 9 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Maio de 2011

análise, acompanhar e controlar rotineiramente as operações e atividades envolvidas na AMF, realizada por esta SEMA/PA; XIV - Resíduos da exploração florestal: galhos, sapopemas e restos de troncos…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Julho de 2011

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA RESOLUÇÃO SEMAC n. 20, de 26 de julho de 2011 Estabelece procedimento simplificado ao cumprimento de obrigações…
Termo/Assunto relacionado